Legislação e atos normativos
Divulgação de leis, decretos, portarias, resoluções e instruções expedidas.
Fundamentação Legal
- Art. 37 da Constituição Federal (Publicidade)
- Lei nº 12.527/2011 (LAI) - Arts. 6º, 7º e 8º
- Atualidade: Atualizado conforme demanda.
Diretriz PNTP - Distinção de Atos Normativos (Critérios 2.6 e 20.2)
O Programa Nacional de Transparência Pública exige a diferenciação entre os Atos Normativos Próprios (expedidos para organização/gestão do próprio órgão) e a Legislação Geral (leis municipais, códigos e decretos municipais de regramento público). Use as abas abaixo para focar a visualização instantaneamente:
Decretos Legislativos nº 010 /2026
VigenteDispõe sobre nomeação de cargo comissionado e dá outras providencias.
Decretos Legislativos nº 009 /2026
VigenteDispõe sobre exoneração de cargo comissionado e
dá outras providencias.
Decretos Legislativos nº 008 /2026
VigenteDISPÕE SOBRE VACÂNCIA DE CARGO DO
QUADRO PERMANENTE DE SERVIDOR DO PODER
LEGISLATIVO, EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decretos Legislativos nº 007 /2026
VigenteDISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decretos Legislativos nº 006 /2026
VigenteConcede férias a funcionário efetivo e dá outras providencias.
Decretos Legislativos nº 005 /2026
VigenteDispõe sobre nomeação de cargo comissionado e dá outras providencias
Decretos Legislativos nº 004 /2026
VigenteDispõe sobre exoneração de cargo comissionado e dá outras providencias.
Decretos Legislativos nº 003 /2026
VigenteConcede férias a funcionária efetiva e dá outras providencias.