Política de Privacidade

1. Apresentação

A Câmara Municipal de Inhambupe valoriza a privacidade e a segurança das informações de seus cidadãos e usuários. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais ao utilizar nossos serviços físicos e digitais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

2. Quais dados coletamos

Para o exercício de nossas funções legislativas, fiscalizatórias e de atendimento ao cidadão, podemos coletar os seguintes dados:

• Dados Cadastrais: Nome completo, CPF, RG, data de nascimento (para protocolos, manifestações na ouvidoria e e-SIC).
• Dados de Contato: Endereço completo, e-mail, números de telefone.
• Dados de Manifestações: Informações relatadas em processos legislativos, ouvidoria ou pedidos de acesso à informação.
• Dados de Navegação: Endereço IP, cookies e páginas acessadas em nosso portal (para fins de segurança e melhoria da experiência do usuário).

3. Finalidade do Tratamento

Seus dados são tratados estritamente para as seguintes finalidades:

• Processamento de solicitações via Ouvidoria e e-SIC (Acesso à Informação).
• Emissão de certidões, protocolos e registros de participação em sessões ou audiências públicas.
• Comunicações oficiais relativas a atos legislativos de interesse do cidadão.
• Cumprimento de obrigações legais e de transparência pública.
• Garantia da segurança dos processos digitais e prevenção a fraudes.

4. Compartilhamento de Dados

A Câmara Municipal não vende ou comercializa seus dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário para o cumprimento do dever legal, com:

• Órgãos judiciais ou de controle (Tribunal de Contas, Ministério Público), quando formalmente solicitado.
• Empresas de tecnologia que sustentam a infraestrutura do portal, sob regime de estrita confidencialidade e segurança.

5. Segurança das Informações

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda ou alteração. Utilizamos criptografia, firewalls e controle rigoroso de acesso aos sistemas internos.