100% CONFORMIDADE
Radar da Transparência Pública
Questionário Completo de Auto-Avaliação
Apresentação técnica e detalhada dos critérios do questionário de fiscalização do Radar da Transparência Pública, com todos os respectivos links oficiais de comprovação no portal da CÂMARA - INHAMBUPE-BA.
242
Pontos Avaliados
16
Dimensões Analisadas
242
Critérios "Atende"
Ouro / Diamante
Nível Projetado
2026
Exercício Integrado
Dimensões
Nenhum critério corresponde à sua busca
Tente buscar por outras palavras-chave ou redefina os filtros do questionário.
Informações Prioritárias
Bloco avaliativo de metas e transparência
1.1
Possui sítio oficial próprio na internet?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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1.2
Possui portal da transparência próprio ou compartilhado na internet?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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1.3
O acesso ao portal transparência está visível na capa do site?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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1.4
O site e o portal de transparência contêm ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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Informações Institucionais
Bloco avaliativo de metas e transparência
2.1
Divulga a sua estrutura organizacional e a norma que a institui/altera?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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2.2
Divulga competências e/ou atribuições?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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2.3
Identifica o nome dos atuais responsáveis pela gestão do Poder/Órgão?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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2.4
Divulga os endereços e telefones atuais do Poder ou órgão e e-mails institucionais?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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2.5
Divulga o horário de atendimento?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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2.6
Divulga os atos normativos próprios?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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Atualidade:
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Atende |
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Série Histórica:
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Atende |
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Filtros de Pesquisa:
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Atende |
2.7
Divulga as perguntas e respostas mais frequentes relacionadas às atividades desenvolvidas pelo Poder/Órgão?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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2.8
Participa em redes sociais e apresenta, no seu sítio institucional, link de acesso ao seu perfil?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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2.9
Inclui botão do Radar da Transparência Pública no site institucional ou portal transparência?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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Receita
Bloco avaliativo de metas e transparência
3.1
Divulga as receitas do Poder ou órgão, evidenciando sua previsão e realização?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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Atualidade:
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Atende |
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Série Histórica:
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Atende |
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Gravação de Relatórios:
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Atende |
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Filtros de Pesquisa:
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Atende |
Despesa
Bloco avaliativo de metas e transparência
4.1
Divulga o total das despesas empenhadas, liquidadas e pagas?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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Atualidade:
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Atende |
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Série Histórica:
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Atende |
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Gravação de Relatórios:
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Atende |
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Filtros de Pesquisa:
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Atende |
4.2
Divulga as despesas por classificação orçamentária?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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Atualidade:
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Atende |
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Série Histórica:
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Atende |
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Gravação de Relatórios:
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Atende |
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Filtros de Pesquisa:
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Atende |
4.3
Possibilita a consulta de empenhos com os detalhes do beneficiário do pagamento ou credor, o valor, o bem fornecido ou serviço prestado e a identificação do procedimento licitatório originário da despesa?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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Atualidade:
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Atende |
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Série Histórica:
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Atende |
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Gravação de Relatórios:
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Atende |
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Filtros de Pesquisa:
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Atende |
Convênios e Transferências
Bloco avaliativo de metas e transparência
5.1
Divulga as transferências recebidas a partir da celebração de convênios/acordos com indicação, no mínimo, do número/ano do convênio/termo ou ajuste, do valor total previsto dos recursos envolvidos, do valor recebido, do objeto, da vigência, da origem (órgão repassador/concedente) e o inteiro teor do instrumento de convênio/transferência?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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Atualidade:
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Atende |
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Série Histórica:
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Atende |
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Gravação de Relatórios:
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Atende |
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Filtros de Pesquisa:
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Atende |
5.2
Divulga as transferências realizadas a partir da celebração de convênios/acordos/ajustes, com indicação, no mínimo, do número/ano do convênio/termo ou ajuste, do beneficiário, do objeto, da vigência, do valor total previsto para repasse, do valor concedido e inteiro teor do instrumento de convênio/termo ou ajuste?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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Atualidade:
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Atende |
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Série Histórica:
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Atende |
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Gravação de Relatórios:
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Atende |
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Filtros de Pesquisa:
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Atende |
5.3
Divulga os acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros, identificando as partes, o número/ano do convênio/termo ou ajuste, o objeto, a vigência, as obrigações ajustadas e o inteiro teor do instrumento de convênio/termo ou ajuste?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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Atualidade:
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Atende |
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Gravação de Relatórios:
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Atende |
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Filtros de Pesquisa:
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Atende |
5.3
Divulga os acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros, identificando as partes, o número/ano do convênio/termo ou ajuste, o objeto, a vigência, as obrigações ajustadas e o inteiro teor do instrumento de convênio/termo or ajuste?
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Série Histórica:
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Atende |
Recursos Humanos
Bloco avaliativo de metas e transparência
6.1
Divulga a relação nominal dos servidores/autoridades/membros, seus cargos/funções, as respectivas lotações, as suas datas de admissão/exoneração/inativação e a carga horária do cargo/função ocupada/desempenhada?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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Atualidade:
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Atende |
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Série Histórica:
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Atende |
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Gravação de Relatórios:
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Atende |
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Filtros de Pesquisa:
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Atende |
6.2
Divulga a remuneração nominal de cada servidor/autoridade/Membro?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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Atualidade:
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Atende |
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Série Histórica:
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Atende |
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Gravação de Relatórios:
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Atende |
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Filtros de Pesquisa:
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Atende |
6.3
Divulga a tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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Atualidade:
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Atende |
6.4
Divulga a lista de seus estagiários, contendo o nome dos estudantes; a data de contratação e a data de término do respectivo contrato?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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Atualidade:
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Atende |
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Série Histórica:
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Atende |
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Gravação de Relatórios:
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Atende |
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Filtros de Pesquisa:
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Atende |
6.5
Publica lista dos terceirizados que prestam serviços para o Poder ou órgão/entidades, contendo, em relação a cada um deles: nome completo, função ou atividade exercida e nome da empresa empregadora?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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Atualidade:
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Atende |
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Série Histórica:
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Atende |
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Gravação de Relatórios:
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Atende |
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Filtros de Pesquisa:
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Atende |
6.6
Divulga a íntegra dos editais de concursos e seleções públicas realizados pelo Poder ou órgão para provimento de cargos e empregos públicos?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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Atualidade:
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Atende |
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Série Histórica:
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Atende |
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Filtros de Pesquisa:
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Atende |
6.7
Divulga informações sobre os demais atos dos concursos públicos e processos seletivos do Poder ou órgão, contendo no mínimo a lista de aprovados com as classificações e as nomeações?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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Atualidade:
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Atende |
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Filtros de Pesquisa:
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Atende |
Diárias
Bloco avaliativo de metas e transparência
7.1
Divulga o nome e o cargo/função do beneficiário, além do valor total recebido, número de diárias usufruídas por afastamento, período de afastamento, motivo do afastamento e local de destino?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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Atualidade:
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Atende |
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Série Histórica:
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Atende |
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Gravação de Relatórios:
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Atende |
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Filtros de Pesquisa:
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Atende |
7.2
Divulga tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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Atualidade:
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Atende |
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Série Histórica:
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Atende |
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Filtros de Pesquisa:
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Atende |
Licitações
Bloco avaliativo de metas e transparência
8.1
Divulga a relação das licitações em ordem sequencial, informando o número e modalidade licitatória, o objeto, a data, o valor estimado/homologado e a situação?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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Série Histórica:
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Atende |
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Gravação de Relatórios:
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Atende |
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Filtros de Pesquisa:
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Atende |
8.1
Divulga a relação das licitações in ordem sequencial, informando o número e modalidade licitatória, o objeto, a data, o valor estimado/homologado e a situação?
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Atualidade:
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Atende |
8.2
Divulga a íntegra dos editais de licitação?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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Atualidade:
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Atende |
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Série Histórica:
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Atende |
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Filtros de Pesquisa:
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Atende |
8.3
Divulga a íntegra dos demais documentos das fases interna e externa das licitações?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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Atualidade:
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Atende |
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Série Histórica:
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Atende |
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Filtros de Pesquisa:
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Atende |
8.4
Divulga a íntegra dos principais documentos dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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Atualidade:
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Atende |
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Série Histórica:
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Atende |
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Filtros de Pesquisa:
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Atende |
8.5
Divulga a íntegra das Atas de Adesão – SRP?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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Atualidade:
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Atende |
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Série Histórica:
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Atende |
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Filtros de Pesquisa:
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Atende |
8.6
Divulga o plano de contratações anual?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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Atualidade:
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Atende |
8.7
Divulga a relação dos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pelo Poder ou órgão?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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Atualidade:
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Atende |
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Série Histórica:
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Atende |
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Gravação de Relatórios:
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Atende |
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Filtros de Pesquisa:
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Atende |
Contratos
Bloco avaliativo de metas e transparência
9.1
Divulga a relação dos contratos celebrados em ordem sequencial, com o seu respectivo resumo, contendo, no mínimo, indicação do contratado(a), do valor, do objeto e da vigência, bem como dos aditivos deles decorrentes?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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Atualidade:
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Atende |
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Série Histórica:
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Atende |
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Gravação de Relatórios:
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Atende |
9.1
Divulga a relação dos contratos celebrados in ordem sequencial, com o seu respectivo resumo, contendo, no mínimo, indicação do contratado(a), do valor, do objeto e da vigência, bem como dos aditivos deles decorrentes?
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Filtros de Pesquisa:
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Atende |
9.2
Divulga o inteiro teor dos contratos e dos respectivos termos aditivos?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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Atualidade:
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Atende |
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Série Histórica:
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Atende |
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Filtros de Pesquisa:
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Atende |
9.3
Divulga a relação/lista dos fiscais de cada contrato vigente e encerrado?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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Atualidade:
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Atende |
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Série Histórica:
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Atende |
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Gravação de Relatórios:
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Atende |
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Filtros de Pesquisa:
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Atende |
9.4
Divulga a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentaram a eventual alteração dessa ordem?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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Atualidade:
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Atende |
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Série Histórica:
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Atende |
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Gravação de Relatórios:
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Atende |
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Filtros de Pesquisa:
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Atende |
Obras
Bloco avaliativo de metas e transparência
10.1
Divulga informações sobre as obras contendo o objeto, a situação atual, as datas de início e de conclusão da obra, empresa contratada e o percentual concluído?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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Atualidade:
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Atende |
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Gravação de Relatórios:
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Atende |
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Filtros de Pesquisa:
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Atende |
10.2
Divulga os quantitativos, os preços unitários e totais contratados?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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Atualidade:
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Atende |
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Gravação de Relatórios:
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Atende |
10.3
Divulga os quantitativos executados e os preços efetivamente pagos?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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Atualidade:
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Atende |
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Gravação de Relatórios:
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Atende |
10.4
Divulga relação das obras paralisadas contendo o motivo, o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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Atualidade:
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Atende |
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Gravação de Relatórios:
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Atende |
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Filtros de Pesquisa:
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Atende |
Planejamento e Prestação de Contas
Bloco avaliativo de metas e transparência
11.1
Publica a Prestação de Contas do Ano Anterior (Balanço Geral)?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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Atualidade:
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Atende |
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Série Histórica:
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Atende |
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Filtros de Pesquisa:
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Atende |
11.2
Divulga o Relatório de Gestão ou Atividades?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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Atualidade:
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Atende |
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Série Histórica:
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Atende |
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Filtros de Pesquisa:
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Atende |
11.3
Divulga a íntegra da decisão da apreciação ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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Atualidade:
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Atende |
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Série Histórica:
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Atende |
11.5
Divulga o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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Atualidade:
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Atende |
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Série Histórica:
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Atende |
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Filtros de Pesquisa:
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Atende |
11.7
Divulga o plano estratégico institucional?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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SIC
Bloco avaliativo de metas e transparência
12.1
Existe o SIC no site ou no portal de transparência e indica a unidade/setor responsável?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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12.2
Indica o endereço físico, o telefone e o e-mail da unidade responsável pelo SIC, além do horário de funcionamento?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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12.3
Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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12.4
A solicitação por meio de eSic é simples, ou seja, sem a exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maioridade?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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12.5
Divulga nesta seção, instrumento normativo local que regulamente a Lei nº 12.527/2011 – LAI?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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12.6
Divulga, na seção relativa ao e-SIC, os prazos de resposta ao cidadão, incluindo o recursal, e as autoridades competentes para o exame dos pedidos, além do procedimento referente à realização do pedido e de eventual recurso?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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12.7
Divulga relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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Atualidade:
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Atende |
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Série Histórica:
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Atende |
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Gravação de Relatórios:
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Atende |
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Filtros de Pesquisa:
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Atende |
12.8
Divulga lista de documentos classificados em cada grau de sigilo, contendo pelo menos o assunto sobre o qual versa a informação, a categoria na qual ela se encontra, o dispositivo legal que fundamenta a classificação e o respectivo prazo?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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Atualidade:
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Atende |
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Série Histórica:
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Atende |
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Gravação de Relatórios:
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Atende |
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Filtros de Pesquisa:
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Atende |
12.9
Divulga lista das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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Atualidade:
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Atende |
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Série Histórica:
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Atende |
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Gravação de Relatórios:
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Atende |
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Filtros de Pesquisa:
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Atende |
Acessibilidade
Bloco avaliativo de metas e transparência
13.1
O site oficial e o portal de transparência contêm símbolo de acessibilidade em destaque?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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13.2
O site e o portal de transparência contêm exibição do “caminho” de páginas percorridas pelo usuário?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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13.3
O site e o portal de transparência contêm opção de alto contraste?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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13.4
O site e o portal de transparência contêm ferramenta de redimensionamento de texto?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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13.5
Contém mapa do site institucional?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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Ouvidoria
Bloco avaliativo de metas e transparência
14.1
Há informações sobre o atendimento presencial pela Ouvidoria (Indicação de endereço físico e telefone, além do horário de funcionamento)?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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14.2
. Há canal eletrônico de acesso/interação com a ouvidoria?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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14.3
Divulga Carta de Serviços ao Usuário?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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LGPD e Governo Digital
Bloco avaliativo de metas e transparência
15.1
Identifica o encarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais e disponibiliza Canal de Comunicação com esse servidor (telefone e/ou e-mail)?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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15.2
Publica a sua Política de Privacidade e Proteção de Dados?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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15.3
Possibilita a demanda e o acesso a serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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15.4
Possibilita o acesso automatizado por sistemas externos em dados abertos (estruturados e legíveis por máquina), e a página contém as regras de utilização?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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15.5
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) e divulga a normativa em seu portal?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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15.6
Realiza e divulga resultados de pesquisas de satisfação?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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Atividade Finalísticas
Bloco avaliativo de metas e transparência
20.1
Divulga a composição da Casa, com a biografia dos parlamentares?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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20.2
Divulga as leis e atos infralegais (resoluções, decretos, etc.) produzidos?
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Disponibilidade:
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Atende |
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Meios de Comprovação da Transparência:
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Atualidade:
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Atende |
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Série Histórica:
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Atende |
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Filtros de Pesquisa:
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20.3
Divulga projetos de leis e de atos infralegais, bem como as respectivas tramitações (contemplando ementa, documentos anexos, situação atual e autor/relator)?
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Disponibilidade:
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Meios de Comprovação da Transparência:
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Atualidade:
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Série Histórica:
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20.4
Divulga a pauta das sessões do Plenário?
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Disponibilidade:
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Meios de Comprovação da Transparência:
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Atualidade:
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Gravação de Relatórios:
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20.5
Divulga a pauta das Comissões?
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Meios de Comprovação da Transparência:
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Atualidade:
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Gravação de Relatórios:
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20.6
Divulga as atas das sessões, incluindo a lista de presença dos parlamentares em cada sessão?
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Disponibilidade:
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Meios de Comprovação da Transparência:
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Atualidade:
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20.6
Divulga as atas das sessões, including a lista de presença dos parlamentares em cada sessão?
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Série Histórica:
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20.7
Divulga lista sobre as votações nominais?
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Disponibilidade:
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Meios de Comprovação da Transparência:
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Atualidade:
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Série Histórica:
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20.8
Divulga o ato que aprecia as Contas do Chefe do Poder Executivo (Decreto) e o teor do julgamento (Ata ou Resumo da Sessão que aprovou ou rejeitou as contas)?
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Disponibilidade:
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Meios de Comprovação da Transparência:
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Atualidade:
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Série Histórica:
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20.9
Há transmissão de sessões, audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular via meios de comunicação como rádio, TV, internet, entre outros?
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Disponibilidade:
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Meios de Comprovação da Transparência:
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20.10
Divulga a regulamentação e os valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória?
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Disponibilidade:
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Meios de Comprovação da Transparência:
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Série Histórica:
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20.11
Divulga dados sobre as atividades legislativas dos parlamentares?
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Meios de Comprovação da Transparência:
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Série Histórica:
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