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Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão. Solicite informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação.

Avenida Tenório Batista Lima, 145 - CEP: 48490-000, Centro, Inhambupe/BA
(75) 3431-2102
Segunda a sexta-feira, das 08h às 12h.

Pedido de Acesso à Informação

Dados do Solicitante
Informe seu nome completo.
Informe um documento válido.
Informe um e-mail válido.
Detalhes do Pedido
Informe o assunto.
A especificação é obrigatória.
Selecione a forma de recebimento.
Formatos aceitos: PDF, JPG, PNG, DOC. Tamanho máximo: 5MB.
Você deve concordar com os termos para prosseguir.
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Atendimento Presencial
Unidade / Local
Câmara Municipal
Endereço Físico
Avenida Tenório Batista Lima, 145 - CEP: 48490-000, Centro, Inhambupe/BA
Telefone de Contato
(75) 3431-2102
Horário de Funcionamento
Segunda a sexta-feira, das 08h às 12h.
Responsável / Autoridade
Edileide Lima da Rocha Dormundo
Regulamentação Local
Atendimento conforme Lei 13.460/17 e LAI.
Lei de Acesso à Informação

A LAI (Lei nº 12.527/2011) garante a qualquer pessoa o direito de solicitar e receber informações públicas dos órgãos e entidades governamentais.

Prazos

O prazo legal para resposta é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.

Recursos

Caso o pedido seja negado ou a resposta seja insatisfatória, você tem o direito de entrar com recurso no prazo de 10 dias após a resposta.