Conjunto de informações atualizadas em: 29/05/2026
Planejamento e Gestão
Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
O Relatório de Gestão Fiscal é um instrumento de controle previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, destinado a assegurar a transparência da gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas.
Fundamentação: Art. 48, LC 101/00 (LRF)
O RGF contém informações sobre a despesa com pessoal, dívidas e garantias de valores, operações de crédito e disponibilidade de caixa, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.