Regulamentação Municipal - LGPD & Governo Digital

Art. 4º As atividades de tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Inhambupe respeitarão a boa-fé e os seguintes princípios estabelecidos no art. 6º da LGPD: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

Art. 5º O tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal de Inhambupe baseia-se prioritariamente no cumprimento de obrigações legais e regulatórias (art. 7º, II da LGPD) e na execução de políticas públicas legislativas ou relativas aos servidores públicos vinculados a esta Casa de Leis.

Parágrafo único. O tratamento de dados pessoais sensíveis restringir-se-á ao estritamente necessário para fins de saúde ocupacional, previdência e obrigações trabalhistas relativas ao quadro funcional, mediante adoção de rígidas barreiras físicas e lógicas de segurança.

Art. 6º O titular dos dados pessoais tratados pela Câmara Municipal de Inhambupe tem direito a obter deste Poder Legislativo, a qualquer momento e mediante requisição formal, as seguintes garantias:

• I - Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• II - Acesso detalhado aos dados existentes;
• III - Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• IV - Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
• V - Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.

Art. 7º Para exercer seus direitos, os cidadãos disporão do Canal de Solicitações LGPD, disponibilizado eletronicamente no Portal do Governo Digital da Câmara Municipal de Inhambupe (ou fisicamente em seus guichês de atendimento institucional).

Parágrafo único. As solicitações tramitarão sob responsabilidade direta do Encarregado, devendo ser respondidas gratuitamente no prazo regulamentar de até 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento definitivo do pleito.

Art. 8º Fica estipulada a constituição de uma Comissão de Proteção de Dados que atuará sob a coordenação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO) da Câmara Municipal de Inhambupe.

§ 1º A indicação e qualificação oficial do Encarregado (DPO) e os respectivos canais de contato serão divulgados com destaque no portal oficial do Poder Legislativo.

§ 2º Compete privativamente ao Encarregado (DPO):

• I - Aceitar reclamações e comunicações dos cidadãos titulados, prestar esclarecimentos e adotar providências imediatas;
• II - Receber comunicações formais da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e orientar a mesa diretora quanto às medidas corretivas obrigatórias;
• III - Elaborar o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) quando requisitado pela ANPD ou por determinação da Mesa Executiva.

Art. 9º O Poder Legislativo implantará medidas técnicas, físicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais de seus servidores, parlamentares e prestadores contra destruição, perda, alteração ou acesso não autorizado.

Art. 10º Em caso de incidente de segurança que represente risco relevante aos titulares, o Encarregado comunicará o fato à ANPD e aos cidadãos eventualmente atingidos, descrevendo a natureza dos dados violados, as consequências do evento e as providências mitigadoras tomadas pela Câmara Municipal.

Art. 11º Fica instituído o Programa Câmara Digital de Inhambupe, que visa a digitalização dos fluxos administrativos e do processo de peticionamento e acesso à informação legislativa, norteado pelas seguintes diretrizes gerais:

• I - Cidadania Digital: Disponibilização de serviços públicos digitais acessíveis, simples e de rápida resolução para a população;
• II - Acessibilidade Plena: Garantia de que as ferramentas digitais respeitem as normas de acessibilidade na internet para pessoas com deficiência;
• III - Transparência ativa e Dados Abertos: Disponibilização sistemática de dados de interesse coletivo em formatos abertos, facilitando o reuso social, preservando a intimidade nos termos da LGPD.

Art. 12º O Poder Legislativo publicará e atualizará anualmente em seu portal a sua Carta de Serviços ao Cidadão, com os prazos de atendimento, documentação necessária e os meios eletrônicos disponíveis para solicitação e acompanhamento de cada serviço prestado.

Art. 13º A Mesa Diretora e as áreas internas de Tecnologia da Informação adequarão os formulários físicos e sistemas institucionais existentes às diretrizes desta Resolução no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 14º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação oficial.