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Carta de Serviços ao Usuário

Conheça os serviços prestados pela Câmara Municipal de Inhambupe, as formas de acesso e os compromissos de atendimento.

O que é a Carta de Serviços?

A Carta de Serviços ao Usuário é um documento elaborado para informar os cidadãos sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal de Inhambupe, as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, conforme determina a Lei Federal nº 13.460/2017.

Atualizada conforme Art. 7º, §4º da Lei 13.460/17.

Ouvidoria e Acesso à Informação

Descrição:

Recebimento de denúncias, reclamações, elogios, sugestões e solicitações sobre os serviços e atos da Câmara Municipal.

Requisitos
CPF/CNPJ para manifestações identificadas (opção de sigilo garantida). Descrição clara do fato.
Principais Etapas
1. Registro; 2. Análise e Triagem; 3. Encaminhamento; 4. Recebimento da resposta; 5. Retorno ao cidadão.
Prazo Estimado
Até 30 dias (prorrogáveis por mais 30).
Canal de Acesso
Portal da Ouvidoria (Online), Presencial ou Telefone (75) 3431-0000.
Forma de Prestação
Digital ou Presencial.

Descrição:

Solicitação de documentos e informações públicas que não estejam disponíveis para consulta direta.

Requisitos
Identificação do requerente e descrição clara do pedido de informação.
Principais Etapas
1. Protocolo do pedido; 2. Processamento; 3. Disponibilização da informação ou justificativa legal.
Prazo Estimado
Até 20 dias (prorrogáveis por mais 10).
Canal de Acesso
Sistema e-SIC (Online) ou Presencial na Sede da Câmara.
Forma de Prestação
Digital, Gravação em mídia ou Documento Físico.

Processo Legislativo

Descrição:

Acesso ao banco de dados de legislação municipal aprovada e em vigor.

Requisitos
Nenhum requisito necessário para consulta pública.
Principais Etapas
Acesso direto via portal de legislação.
Prazo Estimado
Imediato (Online).
Canal de Acesso
Portal da Transparência / Site Oficial
Forma de Prestação
Digital.

Descrição:

Consulta ao status de tramitação de Projetos de Lei, requerimentos e indicações.

Requisitos
Nenhum requisito necessário.
Principais Etapas
Consulta por número, ano ou autor no sistema SAPL.
Prazo Estimado
Atualização em tempo real conforme as sessões.
Canal de Acesso
SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
Forma de Prestação
Digital.

Participação Popular

Descrição:

Participação presencial ou acompanhamento das transmissões ao vivo das atividades legislativas.

Requisitos
Aberto ao público conforme capacidade do plenário.
Principais Etapas
Comparecimento à sede ou acesso aos canais digitais.
Prazo Estimado
Conforme calendário de sessões.
Canal de Acesso
Plenário, YouTube ou Facebook Oficial
Forma de Prestação
Presencial ou Transmissão Online.

Descrição:

Uso da palavra durante sessões ordinárias para tratar de assuntos de interesse público.

Requisitos
Cadastro prévio na Secretaria da Câmara com antecedência mínima de 48h.
Principais Etapas
1. Protocolo de pedido; 2. Conferência; 3. Agendamento; 4. Manifestação em tribuna.
Prazo Estimado
Conforme regimento interno.
Canal de Acesso
Secretaria da Câmara
Forma de Prestação
Presencial.
Como avaliar ou reclamar de um serviço?

Caso o serviço não tenha sido prestado conforme os padrões de qualidade ou você queira apresentar um elogio ou sugestão, utilize nossa Ouvidoria Digital ou o canal presencial. Garantimos o sigilo e a análise técnica de todas as manifestações conforme a Lei 13.460/2017.

Ir para Ouvidoria

Baixe a Versão Completa

Você também pode baixar a Carta de Serviços em formato PDF para impressão ou consulta offline.

Baixar Carta de Serviços (PDF)