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MUNICÍPIO DE INHAMBUPE

Portal da Transparência
Relatório Oficial
Gerado em: 12/07/2026 13:23:10

Legislação e Normas

Acompanhamento público dos atos administrativos, demonstrativos e registros legais em conformidade com as diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

Tipo Número Ano Data Publicação Ementa
Lei 12 1990 25/06/2026 ESTABELECE PRAZOS PARA ENCAMINHAMENTO À CÂMARA MUNICIPAL OS PROJETOS DE LEI ORCAMENTÁRIA, DO PLANO PLURIANUAL E DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decretos Legislativos 009 2026 14/05/2026 Dispõe sobre exoneração de cargo comissionado e
dá outras providencias.
Decretos Legislativos 010 2026 14/05/2026 Dispõe sobre nomeação de cargo comissionado e dá outras providencias.
Decretos Legislativos 007 2026 12/05/2026 DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decretos Legislativos 008 2026 12/05/2026 DISPÕE SOBRE VACÂNCIA DE CARGO DO
QUADRO PERMANENTE DE SERVIDOR DO PODER
LEGISLATIVO, EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decretos Legislativos 006 2026 29/04/2026 Concede férias a funcionário efetivo e dá outras providencias.
Decretos Legislativos 004 2026 06/04/2026 Dispõe sobre exoneração de cargo comissionado e dá outras providencias.
Decretos Legislativos 005 2026 06/04/2026 Dispõe sobre nomeação de cargo comissionado e dá outras providencias
Decreto 002 2026 11/03/2026 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) e dá outras providências.
Decreto 002 2026 10/03/2026 Dispõe sobre nomeação para cargo comissionado
e dá outras providencias
Decretos Legislativos 003 2026 10/03/2026 Concede férias a funcionária efetiva e dá outras providencias.
Decreto 0001 2026 10/03/2026 Dispõe sobre exoneração de cargo comissionado e dá outras providencias.
Decreto 13 2025 27/01/2026 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS ) e dá outras providências.
Decreto 14 2025 27/01/2026 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS ) e dá outras providências.
Decreto 15 2025 27/01/2026 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS ) e dá outras providências.
Decreto 17 2025 27/01/2026 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS ) e dá outras providências.
Decreto 91 2025 27/01/2026 Abre CREDITO SUPLEMENTAR no valor de 115.276,54
(CENTO E QUINZE MIL E DUZENTOS E SETENTA E
SEIS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) e
dà outras providências.
Decreto 97 2025 27/01/2026 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 0,00 (Zero
Reais) e dá outras providências.
Decreto 001 2026 09/01/2026 Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa -
QDD do Poder Legislativo Municipal para o
exercício financeiro de 2026, e dá outras
providências.
Decreto 029 2025 12/12/2025 Concede férias a funcionária efetiva e dá
outras providencias
Decreto 12 2025 10/12/2025 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS ) e dá outras providências.
Decreto 026 2025 02/12/2025 NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO E
APURAÇÃO DA VERACIDADE DOS VALORES
INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR.
Decreto 027 2025 02/12/2025 DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS DE INSCRIÇÃO E
CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR.
Decreto 11 2025 28/11/2025 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS ) e dá outras providências.
Decreto 025 2025 06/11/2025 "Concede férias a funcionária efetiva e dá
outras providencias".
Decreto 16 2025 23/10/2025 Estabelece Ponto facultativo na
Câmara Municipal de Inhambupe,
no dia 27/10/2025.
Decreto 021 2025 01/10/2025 Dispõe sobre Exoneração de cargos
comissionados e dá outras providencias
Decreto 022 2025 01/10/2025 Dispõe sobre Exoneração de cargos
comissionados e dá outras providencias
Decreto 023 2025 01/10/2025 "Dispõe sobre Nomeação de cargos comissionados
e dá outras providencias".
Decreto 024 2025 01/10/2025 Dispõe sobre Nomeação de cargos comissionados
e dá outras providencias.
Decreto 015 2025 22/09/2025 DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES
EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Decreto 9 2025 16/09/2025 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) e dá outras providências.
Decreto 10 2025 16/09/2025 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) e dá outras providências.
Decreto 6 2025 05/08/2025 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) e dá outras providências.
Decreto 7 2025 05/08/2025 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) e dá outras providências.
Decreto 8 2025 05/08/2025 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) e dá outras providências.
Decreto 4 2025 18/06/2025 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 50.000,00
(CINQUENTA MIL REAIS ) e dá outras providências.
Decreto 5 2025 18/06/2025 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 72.000,00
(SETENTA E DOIS MIL REAIS ) e dá outras
providências.
Decreto 019 2025 03/06/2025 Dispõe sobre Nomeação de cargos comissionados e dá outras providencias
Decreto 018 2025 30/05/2025 Dispõe sobre Exoneração de cargos
comissionados e dá outras providencias
Decreto 020 2025 30/05/2025 Concede férias a funcionário efetivo e dá
outras providencias.
Decreto 003 2025 18/05/2025 Dispõe sobre nomeação para cargo comissionado e dá outras providencias.
Decreto 007 2025 18/05/2025 Dispõe sobre nomeação para cargo comissionado de Assessores Parlamentares e dá outras providencias.
Decreto 015 2025 13/05/2025 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE
PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA
CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E
CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS DERIVADAS DA
LEI N° 14.133/2021 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Decreto 016 2025 08/05/2025 Dispõe sobre nomeação para cargo comissionado
e dá outras providencias
Decreto 017 2025 08/05/2025 Concede férias a funcionária efetiva e dá
outras providencias.
Decreto 0014 2025 06/05/2025 Dispõe sobre Exoneração de cargos
comissionados e dá outras providencias
Decreto 2 2025 09/04/2025 ALTERAÇÃO DO QOD no Valor de 50.000,00
(CINQUENTA Mil REAIS) e dá outras providencias
Decreto 3 2025 09/04/2025 ALTERAÇÃO DO QOD no Valor de 100.000,00
(CEM MIL REAIS) e dá outras providencias
Decreto 014 2025 01/04/2025 Dispõe sobre Nomeação de cargos comissionados
e dá outras providencias
Decreto 013 2025 31/03/2025 Dispõe sobre Exoneração de
comissionados e dá outras providencias
Decreto 012 2025 20/03/2025 Dispõe sobre nomeação para cargo comissionado
e dá outras providencias
Decreto 12 2025 27/02/2025 Estabelece Ponto facultativo na
Câmara Municipal de Inhambupe,
nos dias 03 e 05/03/2025.
Decreto 1 2025 26/02/2025 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 50.000,00
(CINQUENTA MIL REAIS) e d6 oulr08 provldinci~5.
Decreto 011 2025 31/01/2025 Dispõe sobre nomeação para cargos comissionados de
Assessores Operacional e de Relações Institucionais e
dá outras providencias.
Decreto 009 2025 28/01/2025 Dispõe sobre nomeação para cargo comissionado
e dá outras providencias
Decreto 008 2025 28/01/2025 Dispõe sobre nomeação para cargo comissionado
e dá outras providencias.
Decreto 10 2025 28/01/2025 Dispõe sobre nomeação para cargo comissionado
e dá outras providencias
Decreto 007 2025 28/01/2025 ERRATA

Decreto n° 007/2025 de 15 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial em 16/01/2025, Pàg. 2, Ano XIII, N° 677, tem,
pela presente publicação, um lapso de digitação, conforme abaixo
Decreto 16 2025 27/01/2025 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS ) e dá outras providências.
Decreto 005 2025 15/01/2025 Dispõe sobre nomeação para cargo comissionado e dá outras providencias.
Decreto 006 2025 15/01/2025 Dispõe sobre nomeação para cargo comissionado e dá outras providencias.
Decreto 0005 2025 15/01/2025 Dispõe sobre nomeação Agente de Contratação e Equipe de Apoio da Câmara Municipal de Inhambupe-Ba, para o exercício 2025 e dá outras providencias.
Decreto 001 2025 10/01/2025 Dispõe sobre nomeação para cargo comissionado e dá outras providencias.
Decreto 002 2025 10/01/2025 Dispõe sobre nomeação para cargo comissionado e dá outras providencias.
Decreto 004 2025 10/01/2025 Dispõe sobre nomeação Agente de Contratação e Equipe de Apoio da Câmara Municipal de Inhambupe-Ba, para o exercício 2025 e dá outras providencias
Decreto 012 2024 31/12/2024 "Dispões sobre a exoneração de agentes públicos de
cargos comissionados e dá outras providências".
Decreto 08 2024 05/12/2024 Aprova a prestação de contas anuais da Prefeitura
Municipal de Inhambupe. relativas ao exercício
financeiro de 2022.
Decreto 011 2024 04/12/2024 Cria Comissão com a finalidade
específica de proceder ao
levantamento financeiro e
patrimonial da Câmara Municipal no
encerramento do exercício de 2024.
Decreto 10 2024 02/12/2024 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 20.000,00 (VINTE
MIL REAIS ) e dá outras providências.
Decreto 10 2024 02/12/2024 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 20.000,00 (VINTE
MIL REAIS ) e dá outras providências.
Decreto 8 2024 25/11/2024 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 19.000,00
(DEZENOVE MIL REAIS ) e dá outras providências.
Decreto 010 2024 22/10/2024 "Institui comissão de inventário de bens móveis,
imóveis e de bens em almoxarifado pertencentes à
Câmara Municipal de Inhambupe-BA, e dá outras
providências".
Decreto 4 2024 13/08/2024 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 70.000,00
(SETENTA MIL REAIS ) e dá outras providências.
Decreto 3 2024 12/08/2024 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 190.000,00 (CENTO
E NOVENTA MIL REAIS ) e dá outras providências.
Decreto 3 2024 12/08/2024 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 190.000,00 (CENTO
E NOVENTA MIL REAIS ) e dá outras providências.
Decreto 008 2024 19/06/2024 "Concede férias ao funcionário
efetivo da Câmara Municipal e dá
outras providências·.
Decreto 009 2024 10/06/2024 NOMEIA 13 CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSORES OPERACIONAL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto 54 2024 28/05/2024 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS ) e dá outras providências.

Decreto 2 2024 28/05/2024 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 80.000,00 (OITENTA
MIL REAIS ) e dá outras providências.
Decreto 56 2024 28/05/2024 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 300.000,00
(TREZENTOS MIL REAIS ) e dá outras providências.
Decreto 1 2024 25/04/2024 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 70.000,00
(SETENTA MIL REAIS ) e dá outras providências
Decreto 007 2024 12/04/2024 "Dispõe sobre nomeação para
cargo comissionado e dá outras
providencias".
Decreto 07 2024 08/02/2024 Estabelece Ponto facultativo na
Câmara Municipal de Inhambupe,
nos dias 09 e 12/02/2024.
Decreto 004 2024 01/02/2024 o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INHAMBUPE, Estado da Bahia, no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Orgânica Municipal e na Lei
Complementar n' 0112009,
Decreto 005 2024 01/02/2024 o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INHAMBUPE, Estado da Bahia, no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Orgânica Municipal e na Lei
Complementar nO 01 /2009,
Decreto 006 2024 01/02/2024 o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INHAMBUPE, Estado da Bahia, no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Orgânica Municipal e na lei
Complementar n° 0112009
Decreto 001 2024 31/01/2024 o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INHAMBUPE, Estado da Bahia, no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Orgânica Municipal e na Lei
Complementar n' 01/2009,
Decreto 002 2024 31/01/2024 o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INHAMBUPE, Estado da Bahia, no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Orgânica Municipal e na Lei
Complementar nO 01/2009,
Decreto 003 2024 31/01/2024 o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INHAMBUPE. Estado da Bahia. no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Orgânica Municipal e na Lei
Complementar n' 01/2009.
Decreto 1016 2023 29/12/2023 "Concede férias a funcionário efetivo da Câmara
Municipal de Inhambupe-BA, e dá outras providências".
Decreto 1014 2023 22/12/2023 Constitui Comissão para proceder ao Inventário
dos valores da Câmara Municipal de Inhambupe-Ba
existentes em Caixa e Banco
Decreto 1015 2023 22/12/2023 “Constitui Comissão de Inventário de Bens Móveis,
Imóveis e Bens em Almoxarifado, pertencentes a
Câmara Municipal de Inhambupe-BA, e dá outras
providências”
Decreto 1013 2023 22/12/2023 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 3.602,78 (TRÊS MIL
E SEISCENTOS E DOIS REAIS E SETENTA E OITO
CENTAVOS) e dá outras providências.
Decreto 1012 2023 17/10/2023 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 1.947,25 (UM MIL E
NOVECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E VINTE
E CINCO CENTAVOS) e dá outras providências.
Decreto 1011 2023 19/09/2023 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 53.969,50
(CINQUENTA E TRÊS MIL E NOVECENTOS E
SESSENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS)
e dá outras providências.
Decreto 1010 2023 15/09/2023 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 53.939,00
(CINQUENTA E TRÊS MIL E NOVECENTOS E TRINTA E
NOVE REAIS ) e dá outras providências.
Decreto 04 2023 01/09/2023 Aprova a prestação de contas anual da Prefeitura
Municipal de Inhambupe, relativa ao exercício
financeiro de 2021.
Decreto 1009 2023 29/08/2023 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 10.000,00 (DEZ MIL
REAIS ) e dá outras providências.
Decreto 1008 2023 17/08/2023 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 8.850,00 (OITO MIL
E OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS ) e dá outras
providências.
Decreto 1007 2023 14/08/2023 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 758,48
(SETECENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E
QUARENTA E OITO CENTAVOS) e dá outras
providências.
Decreto 1006 2023 01/08/2023 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 6.400,08 (SEIS MIL
E QUATROCENTOS REAIS E OITO CENTAVOS) e dá
outras providências
Decreto 43 2023 24/07/2023 "Dispõe sobre a concessão de férias de
agente público e dá outras providências"
Decreto 1005 2023 21/07/2023 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 17.496,00
(DEZESSETE MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E
SEIS REAIS ) e dá outras providências.
Decreto 1004 2023 07/06/2023 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 22.000,00 (VINTE E
DOIS MIL REAIS ) e dá outras providências.
Decreto 41 2023 02/06/2023 ERRATA

O DECRETO n° 41 de 31 de maio de 2023, Publicado em Quarta-feira, 31 de Maio de 2023
- Pag.3 - Ano XI - N° 518 do Diário Oficial da Câmara Municipal de Inhambupe-BA - IM
PUBLICAÇÕES, passa a ter pelo presente, a seguinte redação:
Decreto 42 2023 01/06/2023 "Dispõe sobre a nomeação de agente público
em cargo comissionado e dá outras
providências"
Decreto 40 2023 31/05/2023 "Dispõe sobre a constituição da Comissão de
Inventário e dá outras providências'
Decreto 41 2023 31/05/2023 Dispõe sobre a exoneração de agente público e
dá outras providências
Decreto 28 2023 03/04/2023 "Dispõe sobre a exoneração de agente público
de cargo comissionado e dá outras
providências"
Decreto 29 2023 03/04/2023 "Dispõe sobre a nomeação de agente público
de cargo comissionado e dá outras
providências"
Decreto 0001 2023 23/03/2023 "Concede o Titulo de Cidadão Inhambupense ao
Ilm° Sr. Rivelino Lopo de Oliveira".
Decreto 1002 2023 17/03/2023 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 1.200,00 (UM MIL E
DUZENTOS REAIS ) e dá outras providências.
Decreto 1003 2023 17/03/2023 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 33.000,00 (TRINTA E
TRÊS MIL REAIS ) e dá outras providências.
Decreto 1002 2023 07/03/2023 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 33.000,00 (TRINTA E
TRÊS MIL REAIS ) e dá outras providências.
Decreto 26 2023 01/03/2023 "Dispõe sobre a nomeação de agentes públicos
de cargos comissionados e dá outras
providências"
Decreto 27 2023 01/03/2023 "Dispõe sobre a nomeação de agentes públicos
de cargos comissionados e dá outras
providências"
Decreto 21 2023 15/02/2023 Dispõe sobre alteração de função de Agentes
públicos e dá outras providências
Decreto 20 2023 15/02/2023 "Dispõe sobre anulação de Decretos e dá outras
providências"
Decreto 22 2023 15/02/2023 "Dispõe sobre alteração de função de Agentes
públicos e dá outras providências"
Decreto 24 2023 15/02/2023 "Dispõe sobre alteração de função de Agentes
públicos e dá outras providências"
Decreto 23 2023 15/02/2023 "Dispõe sobre anulação de Decreto e dá
outras providências"
Decreto 19 2023 07/02/2023 "Dispõe sobre a nomeação de agentes públicos
de cargos comissionados e dá outras
providências"
Decreto 15 2023 02/02/2023 Dispõe sobre a exoneração de agente público de cargo comissionado e dá outras providencias.
Decreto 16 2023 02/02/2023 Dispõe sobre a exoneração de agente públicos
de cargo comissionado e dá outras providências
Decreto 17 2023 02/02/2023 "Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de agente público
de cargo comissionado e dá outras
providências"
Decreto 1001 2023 31/01/2023 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 325.000,00
(TREZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS ) e dá
outras providências.
Decreto 13 2023 19/01/2023 Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de agente público de cargo comissionado e dá outras providências
Decreto 14 2023 19/01/2023 Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de agente público de cargo comissionado e dá outras providências
Decreto 92022 2022 18/01/2023 ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.
Decreto 08 2023 12/01/2023 "Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de agentes
públicos de cargos comissionados e dá outras
providencias"
Decreto 09 2023 12/01/2023 "Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de agentes
públicos de cargos comissionados e dá outras
providências"
Decreto 10 2023 12/01/2023 "Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de agentes
públicos de cargos comissionados e dá outras
providências"
Decreto 11 2023 12/01/2023 "Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de agentes
públicos de cargos comissionados e dá outras
providências"
Decreto 12 2023 12/01/2023 "Dispõe sobre a nomeação de agentes públicos
De cargos comissionados e dá outras
providências"
Decreto 06 2023 10/01/2023 "Dispõe sobre a constituição de membros da
Comissão de Pregoeiro e Auxiliares e dá outras
providências"
Decreto 07 2023 10/01/2023 "Dispõe sobre a constituição de membros da
Comissão Permanente de Licitação - CPL e dá
outras providências"
Decreto 05 2023 10/01/2023 ERRATA

O Decreto n° 05 de 09 de janeiro de 2023, publicado na Edição n° 463, de 09 de janeiro
de 2023, do Diário Oficial da Câmara Municipal de Inhambupe-BA - IM PUBLICAÇÕES,
tem pela presente, por lapso de digitação a seguinte correção
Decreto 06 2023 10/01/2023 ERRATA

O Decreto n° 06 de 10 de janeiro de 2023, publicado na Edição n° 464, de 10 de janeiro
de 2023, do Diário Oficial da Câmara Municipal de Inhambupe-BA - IM PUBLICAÇÕES,
tem pela presente, por lapso de digitação a seguinte correção:
Decreto 001 2023 09/01/2023 "Dispõe sobre a nomeação de agentes públicos
de cargos comissionados e dá outras providências"
Decreto 002 2023 09/01/2023 "Dispõe sobre a nomeação de agentes públicos
de cargos comissionados e dá outras providências"
Decreto 003 2023 09/01/2023 "Dispõe sobre a nomeação de agentes públicos
de cargos comissionados e dá outras
providências"
Decreto 004 2023 09/01/2023 Dispõe sobre a nomeação de agentes públicos
de cargos comissionados e dá outras
providências
Decreto 005 2023 09/01/2023 "Dispõe sobre a nomeação de agentes públicos
de cargos comissionados e dá outras
providências"
Emendas à Lei Orgânica 002 2021 04/05/2021 DA NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DO CAPÍTULO VI, DO TÍTULO IV DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Emendas à Lei Orgânica 0001 2021 06/04/2021 Altera dispositivo da Lei Orgânica Municipal, na forma que indica, e dá outras providências.
Lei 177 2020 22/12/2020 Atualizou o Código Tributário Municipal de Inhambupe (Lei nº 22/2013) para adequá-lo às novas regras nacionais do ISSQN (Imposto Sobre Serviços), criadas pela Lei Complementar Federal nº 175/2020. A principal mudança: alguns serviços agora geram ISSQN no município do TOMADOR (cliente), não mais do prestador.
Lei Ordinária Municipal 139 2019 25/09/2019 Institui a Estrutura Administrativa da Câmara de Vereadores do Município de Inhambupe, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Lei Orgânica e Emendas 1990 24/02/2017 Lei Orgânica do Município de Inhambupe - Promulgado em 05 de abril de 1990.
Lei 02 2016 20/09/2016 Lei Complementar n° 02, de 20 de setembro de 2016,
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos
da administração direta, das autarquias e das
fundações públicas do Poder Executivo e Legislativo do
Município de Inhambupe.
Resoluções 03 2015 20/09/2015 Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Inhambupe, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Lei 08 2004 29/10/2004 Revoga a Lei n° 10 de 30 de dezembro de 2002, que institui a contribuição para o custeio de Iluminação Pública e dá outras providências.
Lei 05 2004 29/09/2004 ESTEBALECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE INHAMBUPE, PARA A LEGISLATURA DE 2005-2008, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei 06 2004 29/09/2004 FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS PARA O PERIODO DE 2005 A 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei 07 2004 29/09/2004 Fixa o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito para o período de 2005 a 2008 e dá outras providências.
Lei 04 2004 29/06/2004 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE INHAMBUPE
Lei 03 2004 01/06/2004 DIPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei 02 2004 19/04/2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS.
Lei 01 2004 13/04/2004 Altera a redação dada a Lei n° 10 de 29 de junho de 2001 e revoga a Lei n° 07 de 17 de dezembro de 2003
Lei 06 1998 03/09/1998 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR VEÍCULO DESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei EMENDA AO PROJETO DE LEI 08 1998 12/08/1998 EMENDA N.° O1 PROPOSTA AO PROJETO DE LEI N.° 08 / 98, QUE "INSTITUI CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE INHAMBUPE
Lei 05 1998 30/06/1998 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEITO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei 03 1998 04/06/1998 ALTERA AS LETRAS "a" E "b" DO ITEM V DO ART. 163 DA LEI N° 25 DE 30 DE DEZEMVRO DE 1997
Lei 04 1998 04/06/1998 CONCEDE ANISTIA AOS CONTRIBUINTES DO IPTU, MEDIANTE DETERMINADAS CONDIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei 02 1998 24/04/1998 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A CASA DE REPOUSO SANTO ANTÔNIO.
Lei 24 1997 30/12/1997 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE INHAMBUPE-BAHIA.
Lei 26 1997 16/12/1997 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
Lei 20 1997 05/12/1997 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Lei 14 1997 13/06/1997 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER AÇÕES DA TELEBRÁS
Lei 11 1997 22/05/1997 DISPÕE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei 13 1997 22/05/1997 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA LINHAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE SUA PROPRIEDADE SITUADAS NA ZONA URBANA E ZONA RURAL DESTE MUNICIPIO
Lei 12 1997 10/04/1997 CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei 09 1997 03/04/1997 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVENIOS COM O GOVERNO FEDERAL, E O DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei 10 1997 03/04/1997 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUB-ROGAR O CRÉDITO EXECUTIVO DA LÓTUS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA APURADO NO PROCESSO EXECUTIVO NE 2.202/94 CONTRA A SACI-SOCIEDADE DE ASSISTENCIA A COMUNIDADE INHABUPENSE, VISANDO ADQUIRIR O PRÉDIO PENHORADO PARA SERVIR DEFINITIVAMENTE AS INSTALAÇÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE INHAMBUPE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei 05 1997 20/03/1997 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR VEICULOS DESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei 06 1997 20/03/1997 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR O PAGAMENTO DE LUZ E ÁGUA DAS FAMILIAS CARENTES DESTE MUNICIPIO
Lei 08 1997 20/03/1997 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA AREA DE TERRA DE SUA PROPRIEDADE PARA A ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE INHAMBUPE - AAPI
Lei 07 1997 13/03/1997 INTITUI O REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei 04 1997 20/01/1997 CRIA O FORUM MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.
Lei 02 1997 15/01/1997 ALTERA O PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 3° DA LEI NE 06 DE 18 DE ABRIL DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei 3 1997 15/01/1997 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Lei 04 1996 20/11/1996 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNECIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei 06 1996 24/10/1996 Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, e dá outras providências
Lei 10 1994 22/12/1994 DENOMINA E ALTERA NOMES DE RUAS
Lei 06 1994 21/12/1994 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICIPIO DE INHAMBUPE PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1995
Lei 07 1994 21/12/1994 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei 08 1994 21/12/1994 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS - OPI PARA O TRIÊNIO DE 1995/1997 EM r$ 17.646.000,00 ( DEZESSETE MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL REAIS ) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei 11 1994 03/12/1994 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIOS COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
Lei 05 1994 14/11/1994 DENOMINA-SE AVENIDA MARIO SIMÕES AZEVEDO A LOCALIDADE CONHECIDA COMO "LAGOA DO CABOGE"
Lei 04 1994 22/09/1994 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES EM MAIS DE 200% (DUZENTOS POR CENTO) DA RECEITA PREVISTA PARA O EXERCICO FINANCEIRO DE 1994, PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE
Lei 03 1994 11/05/1994 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR O VEÍCULO GOL-CL DE SUA PROPRIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei 02 1994 27/04/1994 DISPÕE SOBRE PROVIMENTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Lei 01 1994 08/03/1994 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR LINHAS DE ENERGIA ELÉTRICA, TRANFORMADORES E OUTROS EQUIPAMENTOS DE SUA PROPRIEDADE, A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA.
Lei 24 1993 30/12/1993 INSTITUI O REGULAMENTO GERAL DE CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Lei 20 1993 15/12/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES EM MAIS 80% ( OITENTA POR CENTO ) DO TOTAL DA RECEITA PREVISTA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1993, PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei 18 1993 25/11/1993 DENOMINA-SE RUA JOSÉ BATISTA DE FIGUEIREDO, A TRAVESSA CONHECIDA COMO TRAVESSA PEDRO DA SILVA E OLIVEIRA.
Lei 12 1993 05/11/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, O PRÉDIO ESCOLAR DENOMINADO, CENTRO PRE-ESCOLAR EDNOÉLIA DE SOUZA REIS, NESTA CIDADE
Lei 13 1993 18/10/1993 FIXA NORMAS TECNICAS A SEREM OBSERVADAS NA PUBLICAÇÃO DE LEIS E OUTROS ATOS NORMATIVOS
Lei 14 1993 18/10/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR O VEÍCULO OPALA DIPLOMATA, PERTENCENTE A ESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei 10 1993 27/09/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - E DÁ PROVIDENCIA CORRELA - TAS.
Lei 09 1993 02/09/1993 AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA DA REGIÃO DE ALAGOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei 07 1993 20/08/1993 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÕA DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ PUTRAS PROVIDENCIAS
Lei 08 1993 20/08/1993 CRIA A SECRETARIA DE OBRA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei 06 1993 29/07/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR A CAMIONETE PICK-UP VW SAVEIRO CL MODELO ANO 1991, COR BRANCA, PLACA POLICIAL - BO - 7103 DE PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei 05 1993 21/05/1993 INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei 03 1993 30/04/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO PARA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA
Lei 04 1993 30/04/1993 Autoriza o Poder Executivo Municipal ac contratar pessoal por tempo determinado para prestar serviços na área de educação na zona rural e dá outras providência
Lei 01 1993 12/03/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR OU PERMUTAR VEICULOS DE SUA PROPRIEDADE, QUANDO HAJA INTERESSE / DA PREFEITURA NA RENOVAÇÃO DE SUA // FROTA, OU MESMO DESFAZER-SE DE VEÍCULOS IMPRESTÁVEIS AP SERVIÇO PUBLICO / MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei 02 1993 12/03/1993 Dispõe sobre o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar
Lei 14 1992 14/12/1992 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR EM MAIS 50% ( CINQUENTA POR CENTO ) DO TOTAL DA RECEITA.
Lei 004 1992 16/10/1992 Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito Especial no valor de Cr$15.000.000.00 (quinze milhões de cruzeiros) para a implantação de uma oficina de fábrica de farinha na localidade de Lagoa Seca e aprova o referido convênio firmado entre a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR e a Prefeitura Municipal de Inhambupe
Lei 003 1992 06/06/1992 Autoriza o Prefeito Municipal de Inhambupe, Estado da Bahia, a firmar contrato com a Empresa Baiana de ///Águas e Saneamento S/A - EMBASA - para concessão de exploração de serviços de água e de esgotamento sanitário no Município de Inhambupe
Lei 002 1992 13/04/1992 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAR ACORDO COM ASSUNÇÃO DE DÍVIDA JUNTO AO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
Lei 01 1992 21/02/1992 Autoriza o Poder executivo Municipal a celebrar termo de cessão de bens móveis e/ou imóveis com a Secretaria de Saúde do Governo do Estado
Lei 09 1991 20/06/1991 Que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei 005 1991 18/04/1991 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei 006 1991 18/04/1991 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei 007 1991 18/04/1991 CRIA A DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei 15 1990 27/12/1990 ESTABELECE PRAZOS PARA ENCAMINHAMENTO À CAMERA MUNICIPAL OS PROJETOS DE LEI ORÇAMENTARIA DO PLANO PLURIANUAL E DE DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei 13 1990 26/12/1990 ATTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES EM MAIS 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) DO TOTAL DA RECEITA
Lei 14 1990 26/12/1990 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS OPI - PARA O TRIÊNIO DE 1991/1993 EM R$2.056.050.000 (dois bilhões, cinquenta e seis milhões e cinquenta mil cruzeiros) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei 11 1990 20/12/1990 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991
Lei 07 1990 05/12/1990 REVOGA A LEI Nº283/ DE 27 DE MAIO DE 1977, QUE ISENTA O PAGAMENTO DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE APLICAREM, NO MÍNIMO,100% DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIOS.
Lei 08 1990 05/12/1990 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISSO AOS RECENSEADORES QUE SERÃO RECRUTADOS NESSE MUNICIPIO, EM CARATER EVENTUAL, PARA EFETUAREM O X RECENSEAMENTO GERAL DO BRASIL
Lei 10 1990 05/12/1990 INSTITUI NOVAS TABELAS PARA COBRANÇA DOS TRIBUNTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei 12 1990 05/12/1990 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRENO URBANO PARA A CONSTRUÇÃO DA CASA DO JUIZ.
Lei 06 1990 04/12/1990 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRENO URBANO PARA A CONSTRIÇÃO DA CASA DO JUIZ
Lei 10 1990 08/08/1990 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS), AOS RECENSEADORES QUE SERÃO RECRUTADOS NESTE MUNICÍPIO, EM CARATER EVENTUAL, PARA EFETUAREM O RECENSEAMENTO GERAL DO BRASIL
Lei 12 1989 30/11/1989 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro 1990
Lei 1989 25/11/1989 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PUBLICA DO MUNICIPIO DE INHAMBUPE, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei 010 1989 23/11/1989 Autoriza O Executivo Municipal abrir créditos Suplementares em mais 50% (cinquenta por cento) do total da Receita
Lei 11 1989 23/11/1989 altera os limites da ZONA URBANA da Cidade de Inhambupe, Vez que, a delimitação em vigor não mais corresponde as novas condições decorrentes do Desenvolvimento Demográfico e Econômico deste Município
Lei 09 1989 25/10/1989 autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terreno de sua propriedade para a construção do PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
Lei 05 1989 30/08/1989 Autoriza o Poder Executivo a Contratar Empréstimos Com a Caixa Econômica Federal, Oferecer Garantias e Dá Outras Providências Correlatas
Lei 06 1989 30/08/1989 autoriza o poder executivo municipal assinar convênios com o governo federal, e do estado da Bahia, e dá outras providências
Lei 07 1989 30/08/1989 Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado, para a criação e instalação da defensoria pública em Inhambupe
Lei 03 1989 02/06/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMOS COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, (CEF), OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Lei 04 1989 02/06/1989 APROVA O CONVÊNIO CELEBRADOEM 1° DE MARÇO DE 1989, ENTRE FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE, VINCULADA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAMBUPE
Lei 02 1989 07/04/1989 Institui o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos.- IVVC e dá outras providências.
Lei 01 1989 07/04/1989 Institui o Imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis por natureza acessão física, e de direitos a eles relativos e dá outras providências
Lei 01 1989 09/03/1989 INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS POR NATUREZA, ACESSÃO FISICA, E DE DIREITOS A ELES, RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 283 1977 27/05/1977 ISENTA O PAGAMENTO DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE APLICAREM, NO MINIMO,100% DOS DEPÓSIPOS VOLUNTÁRIOS