[
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "12",
        "ano": 1990,
        "data_publicacao": "25\/06\/2026",
        "ementa": "ESTABELECE PRAZOS PARA ENCAMINHAMENTO À  CÂMARA MUNICIPAL OS PROJETOS DE LEI ORCAMENTÁRIA, DO PLANO PLURIANUAL E DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "tipo": "Decretos Legislativos",
        "numero": "009",
        "ano": 2026,
        "data_publicacao": "14\/05\/2026",
        "ementa": "Dispõe sobre exoneração de cargo comissionado e\r\ndá outras providencias."
    },
    {
        "tipo": "Decretos Legislativos",
        "numero": "010",
        "ano": 2026,
        "data_publicacao": "14\/05\/2026",
        "ementa": "Dispõe sobre nomeação de cargo comissionado e dá outras providencias."
    },
    {
        "tipo": "Decretos Legislativos",
        "numero": "007",
        "ano": 2026,
        "data_publicacao": "12\/05\/2026",
        "ementa": "DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR\r\nPÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO E\r\nDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "tipo": "Decretos Legislativos",
        "numero": "008",
        "ano": 2026,
        "data_publicacao": "12\/05\/2026",
        "ementa": "DISPÕE SOBRE VACÂNCIA DE CARGO DO\r\nQUADRO PERMANENTE DE SERVIDOR DO PODER\r\nLEGISLATIVO, EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
    },
    {
        "tipo": "Decretos Legislativos",
        "numero": "006",
        "ano": 2026,
        "data_publicacao": "29\/04\/2026",
        "ementa": "Concede férias a funcionário efetivo e dá outras providencias."
    },
    {
        "tipo": "Decretos Legislativos",
        "numero": "004",
        "ano": 2026,
        "data_publicacao": "06\/04\/2026",
        "ementa": "Dispõe sobre exoneração de cargo comissionado e dá outras providencias."
    },
    {
        "tipo": "Decretos Legislativos",
        "numero": "005",
        "ano": 2026,
        "data_publicacao": "06\/04\/2026",
        "ementa": "Dispõe sobre nomeação de cargo comissionado e dá outras providencias"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "002",
        "ano": 2026,
        "data_publicacao": "11\/03\/2026",
        "ementa": "ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) e dá outras providências."
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "002",
        "ano": 2026,
        "data_publicacao": "10\/03\/2026",
        "ementa": "Dispõe sobre nomeação para cargo comissionado\r\ne dá outras providencias"
    },
    {
        "tipo": "Decretos Legislativos",
        "numero": "003",
        "ano": 2026,
        "data_publicacao": "10\/03\/2026",
        "ementa": "Concede férias a funcionária efetiva e dá outras providencias."
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "0001",
        "ano": 2026,
        "data_publicacao": "10\/03\/2026",
        "ementa": "Dispõe sobre exoneração de cargo comissionado e dá outras providencias.\r\n"
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    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "13",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "27\/01\/2026",
        "ementa": "ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS ) e dá outras providências."
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    {
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        "numero": "14",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "27\/01\/2026",
        "ementa": "ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS ) e dá outras providências."
    },
    {
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        "numero": "15",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "27\/01\/2026",
        "ementa": "ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS ) e dá outras providências."
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "17",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "27\/01\/2026",
        "ementa": "ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS ) e dá outras providências."
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "91",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "27\/01\/2026",
        "ementa": "Abre CREDITO SUPLEMENTAR no valor de 115.276,54\r\n(CENTO E QUINZE MIL E DUZENTOS E SETENTA E\r\nSEIS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) e\r\ndà outras providências."
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "97",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "27\/01\/2026",
        "ementa": "Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 0,00 (Zero\r\nReais) e dá outras providências."
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "001",
        "ano": 2026,
        "data_publicacao": "09\/01\/2026",
        "ementa": "Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa -\r\nQDD do Poder Legislativo Municipal para o\r\nexercício financeiro de 2026, e dá outras\r\nprovidências."
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "029",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "12\/12\/2025",
        "ementa": "Concede férias a funcionária efetiva e dá\r\noutras providencias"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "12",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "10\/12\/2025",
        "ementa": "ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS ) e dá outras providências."
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    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "026",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "02\/12\/2025",
        "ementa": "NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO E\r\nAPURAÇÃO DA VERACIDADE DOS VALORES\r\nINSCRITOS EM RESTOS A PAGAR."
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "027",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "02\/12\/2025",
        "ementa": "DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS\r\nADMINISTRATIVOS DE INSCRIÇÃO E\r\nCANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR."
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "11",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "28\/11\/2025",
        "ementa": " ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS ) e dá outras providências."
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "025",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "06\/11\/2025",
        "ementa": "\"Concede férias a funcionária efetiva e dá\r\noutras providencias\"."
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "16",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "23\/10\/2025",
        "ementa": "Estabelece Ponto facultativo na\r\nCâmara Municipal de Inhambupe,\r\nno dia 27\/10\/2025."
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "021",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "01\/10\/2025",
        "ementa": "Dispõe sobre Exoneração de cargos\r\ncomissionados e dá outras providencias"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "022",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "01\/10\/2025",
        "ementa": "Dispõe sobre Exoneração de cargos\r\ncomissionados e dá outras providencias"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "023",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "01\/10\/2025",
        "ementa": "\"Dispõe sobre Nomeação de cargos comissionados\r\ne dá outras providencias\"."
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "024",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "01\/10\/2025",
        "ementa": "Dispõe sobre Nomeação de cargos comissionados\r\ne dá outras providencias. "
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "015",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "22\/09\/2025",
        "ementa": "DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES\r\nEM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO PODER\r\nLEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS\r\nPROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "9",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "16\/09\/2025",
        "ementa": "ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) e dá outras providências."
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    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "10",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "16\/09\/2025",
        "ementa": "ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) e dá outras providências."
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    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "6",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "05\/08\/2025",
        "ementa": " ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) e dá outras providências."
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    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "7",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "05\/08\/2025",
        "ementa": "ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) e dá outras providências."
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "8",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "05\/08\/2025",
        "ementa": " ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) e dá outras providências."
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "4",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "18\/06\/2025",
        "ementa": "ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 50.000,00\r\n(CINQUENTA MIL REAIS ) e dá outras providências."
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "5",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "18\/06\/2025",
        "ementa": "ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 72.000,00\r\n(SETENTA E DOIS MIL REAIS ) e dá outras\r\nprovidências."
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "019",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "03\/06\/2025",
        "ementa": "Dispõe sobre Nomeação de cargos comissionados e dá outras providencias"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "018",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "30\/05\/2025",
        "ementa": "Dispõe sobre Exoneração de cargos\r\ncomissionados e dá outras providencias"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "020",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "30\/05\/2025",
        "ementa": "Concede férias a funcionário efetivo e dá\r\noutras providencias."
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "003",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "18\/05\/2025",
        "ementa": "Dispõe sobre nomeação para cargo comissionado e dá outras providencias."
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "007",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "18\/05\/2025",
        "ementa": "Dispõe sobre nomeação para cargo comissionado de Assessores Parlamentares e dá outras providencias."
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "015",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "13\/05\/2025",
        "ementa": "DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE\r\nPREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA\r\nCONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E\r\nCONTRATAÇÕES MUNICIPAIS DERIVADAS DA\r\nLEI N° 14.133\/2021 E DA OUTRAS\r\nPROVIDENCIAS."
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "016",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "08\/05\/2025",
        "ementa": "Dispõe sobre nomeação para cargo comissionado\r\ne dá outras providencias"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "017",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "08\/05\/2025",
        "ementa": "Concede férias a funcionária efetiva e dá\r\noutras providencias."
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "0014",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "06\/05\/2025",
        "ementa": "Dispõe sobre Exoneração de cargos\r\ncomissionados e dá outras providencias"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "2",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "09\/04\/2025",
        "ementa": "ALTERAÇÃO DO QOD no Valor de 50.000,00\r\n(CINQUENTA Mil REAIS) e dá outras providencias "
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "3",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "09\/04\/2025",
        "ementa": "ALTERAÇÃO DO QOD no Valor de 100.000,00\r\n(CEM MIL REAIS) e dá outras providencias "
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "014",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "01\/04\/2025",
        "ementa": "Dispõe sobre Nomeação de cargos comissionados\r\ne dá outras providencias"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "013",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "31\/03\/2025",
        "ementa": "Dispõe sobre Exoneração de\r\ncomissionados e dá outras providencias"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "012",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "20\/03\/2025",
        "ementa": "Dispõe sobre nomeação para cargo comissionado\r\ne dá outras providencias"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "12",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "27\/02\/2025",
        "ementa": "Estabelece Ponto facultativo na\r\nCâmara Municipal de Inhambupe,\r\nnos dias 03 e 05\/03\/2025. "
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "1",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "26\/02\/2025",
        "ementa": "ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 50.000,00\r\n(CINQUENTA MIL REAIS) e d6 oulr08 provldinci~5. "
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "011",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "31\/01\/2025",
        "ementa": "Dispõe sobre nomeação para cargos comissionados de\r\nAssessores Operacional e de Relações Institucionais e\r\ndá outras providencias."
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "009",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "28\/01\/2025",
        "ementa": "Dispõe sobre nomeação para cargo comissionado\r\ne dá outras providencias"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "008",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "28\/01\/2025",
        "ementa": "Dispõe sobre nomeação para cargo comissionado\r\ne dá outras providencias."
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "10",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "28\/01\/2025",
        "ementa": "Dispõe sobre nomeação para cargo comissionado\r\ne dá outras providencias"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "007",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "28\/01\/2025",
        "ementa": "ERRATA \r\n\r\nDecreto n° 007\/2025 de 15 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial em 16\/01\/2025, Pàg. 2, Ano XIII, N° 677, tem,\r\npela presente publicação, um lapso de digitação, conforme abaixo"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "16",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "27\/01\/2025",
        "ementa": "ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS ) e dá outras providências."
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "005",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "15\/01\/2025",
        "ementa": "Dispõe sobre nomeação para cargo comissionado e dá outras providencias."
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "006",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "15\/01\/2025",
        "ementa": "Dispõe sobre nomeação para cargo comissionado e dá outras providencias."
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "0005",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "15\/01\/2025",
        "ementa": "Dispõe sobre nomeação Agente de Contratação e Equipe de Apoio da Câmara Municipal de Inhambupe-Ba, para o exercício 2025 e dá outras providencias."
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "001",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "10\/01\/2025",
        "ementa": "Dispõe sobre nomeação para cargo comissionado e dá outras providencias."
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "002",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "10\/01\/2025",
        "ementa": "Dispõe sobre nomeação para cargo comissionado e dá outras providencias."
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "004",
        "ano": 2025,
        "data_publicacao": "10\/01\/2025",
        "ementa": "Dispõe sobre nomeação Agente de Contratação e Equipe de Apoio da Câmara Municipal de Inhambupe-Ba, para o exercício 2025 e dá outras providencias"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "012",
        "ano": 2024,
        "data_publicacao": "31\/12\/2024",
        "ementa": "\"Dispões sobre a exoneração de agentes públicos de\r\ncargos comissionados e dá outras providências\"."
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "08",
        "ano": 2024,
        "data_publicacao": "05\/12\/2024",
        "ementa": "Aprova a prestação de contas anuais da Prefeitura\r\nMunicipal de Inhambupe. relativas ao exercício\r\nfinanceiro de 2022. "
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "011",
        "ano": 2024,
        "data_publicacao": "04\/12\/2024",
        "ementa": "Cria Comissão com a finalidade\r\nespecífica de proceder ao\r\nlevantamento financeiro e\r\npatrimonial da Câmara Municipal no\r\nencerramento do exercício de 2024.\r\n"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "10",
        "ano": 2024,
        "data_publicacao": "02\/12\/2024",
        "ementa": "ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 20.000,00 (VINTE\r\nMIL REAIS ) e dá outras providências.\r\n"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "10",
        "ano": 2024,
        "data_publicacao": "02\/12\/2024",
        "ementa": "ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 20.000,00 (VINTE\r\nMIL REAIS ) e dá outras providências.\r\n"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "8",
        "ano": 2024,
        "data_publicacao": "25\/11\/2024",
        "ementa": "ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 19.000,00\r\n(DEZENOVE MIL REAIS ) e dá outras providências.\r\n"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "010",
        "ano": 2024,
        "data_publicacao": "22\/10\/2024",
        "ementa": "\"Institui comissão de inventário de bens móveis,\r\nimóveis e de bens em almoxarifado pertencentes à\r\nCâmara Municipal de Inhambupe-BA, e dá outras\r\nprovidências\". "
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "4",
        "ano": 2024,
        "data_publicacao": "13\/08\/2024",
        "ementa": "ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 70.000,00\r\n(SETENTA MIL REAIS ) e dá outras providências.\r\n"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "3",
        "ano": 2024,
        "data_publicacao": "12\/08\/2024",
        "ementa": "ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 190.000,00 (CENTO\r\nE NOVENTA MIL REAIS ) e dá outras providências.\r\n"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "3",
        "ano": 2024,
        "data_publicacao": "12\/08\/2024",
        "ementa": "ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 190.000,00 (CENTO\r\nE NOVENTA MIL REAIS ) e dá outras providências."
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "008",
        "ano": 2024,
        "data_publicacao": "19\/06\/2024",
        "ementa": "\"Concede férias ao funcionário\r\nefetivo da Câmara Municipal e dá\r\noutras providências·. "
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "009",
        "ano": 2024,
        "data_publicacao": "10\/06\/2024",
        "ementa": "NOMEIA 13 CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSORES OPERACIONAL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. "
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "54",
        "ano": 2024,
        "data_publicacao": "28\/05\/2024",
        "ementa": "Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS ) e dá outras providências.\r\n\r\n"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "2",
        "ano": 2024,
        "data_publicacao": "28\/05\/2024",
        "ementa": "ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 80.000,00 (OITENTA\r\nMIL REAIS ) e dá outras providências."
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "56",
        "ano": 2024,
        "data_publicacao": "28\/05\/2024",
        "ementa": "Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 300.000,00\r\n(TREZENTOS MIL REAIS ) e dá outras providências.\r\n"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "1",
        "ano": 2024,
        "data_publicacao": "25\/04\/2024",
        "ementa": "ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 70.000,00\r\n(SETENTA MIL REAIS ) e dá outras providências"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "007",
        "ano": 2024,
        "data_publicacao": "12\/04\/2024",
        "ementa": "\"Dispõe sobre nomeação para\r\ncargo comissionado e dá outras\r\nprovidencias\"."
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "07",
        "ano": 2024,
        "data_publicacao": "08\/02\/2024",
        "ementa": "Estabelece Ponto facultativo na\r\nCâmara Municipal de Inhambupe,\r\nnos dias 09 e 12\/02\/2024."
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "004",
        "ano": 2024,
        "data_publicacao": "01\/02\/2024",
        "ementa": "o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INHAMBUPE, Estado da Bahia, no uso\r\nde suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Orgânica Municipal e na Lei\r\nComplementar n' 0112009,"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "005",
        "ano": 2024,
        "data_publicacao": "01\/02\/2024",
        "ementa": "o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INHAMBUPE, Estado da Bahia, no uso\r\nde suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Orgânica Municipal e na Lei\r\nComplementar nO 01 \/2009,"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "006",
        "ano": 2024,
        "data_publicacao": "01\/02\/2024",
        "ementa": "o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INHAMBUPE, Estado da Bahia, no uso\r\nde suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Orgânica Municipal e na lei\r\nComplementar n° 0112009"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "001",
        "ano": 2024,
        "data_publicacao": "31\/01\/2024",
        "ementa": "o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INHAMBUPE, Estado da Bahia, no uso\r\nde suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Orgânica Municipal e na Lei\r\nComplementar n' 01\/2009, "
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "002",
        "ano": 2024,
        "data_publicacao": "31\/01\/2024",
        "ementa": "o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INHAMBUPE, Estado da Bahia, no uso\r\nde suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Orgânica Municipal e na Lei\r\nComplementar nO 01\/2009, "
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "003",
        "ano": 2024,
        "data_publicacao": "31\/01\/2024",
        "ementa": "o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INHAMBUPE. Estado da Bahia. no uso\r\nde suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Orgânica Municipal e na Lei\r\nComplementar n' 01\/2009. "
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "1016",
        "ano": 2023,
        "data_publicacao": "29\/12\/2023",
        "ementa": "\"Concede férias a funcionário efetivo da Câmara\r\nMunicipal de Inhambupe-BA, e dá outras providências\".\r\n"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "1014",
        "ano": 2023,
        "data_publicacao": "22\/12\/2023",
        "ementa": "Constitui Comissão para proceder ao Inventário\r\ndos valores da Câmara Municipal de Inhambupe-Ba\r\nexistentes em Caixa e Banco"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "1015",
        "ano": 2023,
        "data_publicacao": "22\/12\/2023",
        "ementa": "“Constitui Comissão de Inventário de Bens Móveis,\r\nImóveis e Bens em Almoxarifado, pertencentes a\r\nCâmara Municipal de Inhambupe-BA, e dá outras\r\nprovidências”"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "1013",
        "ano": 2023,
        "data_publicacao": "22\/12\/2023",
        "ementa": "ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 3.602,78 (TRÊS MIL\r\nE SEISCENTOS E DOIS REAIS E SETENTA E OITO\r\nCENTAVOS) e dá outras providências."
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "1012",
        "ano": 2023,
        "data_publicacao": "17\/10\/2023",
        "ementa": "ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 1.947,25 (UM MIL E\r\nNOVECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E VINTE\r\nE CINCO CENTAVOS) e dá outras providências.\r\n"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "1011",
        "ano": 2023,
        "data_publicacao": "19\/09\/2023",
        "ementa": "ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 53.969,50\r\n(CINQUENTA E TRÊS MIL E NOVECENTOS E\r\nSESSENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS)\r\ne dá outras providências.\r\n"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "1010",
        "ano": 2023,
        "data_publicacao": "15\/09\/2023",
        "ementa": "ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 53.939,00\r\n(CINQUENTA E TRÊS MIL E NOVECENTOS E TRINTA E\r\nNOVE REAIS ) e dá outras providências.\r\n"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "04",
        "ano": 2023,
        "data_publicacao": "01\/09\/2023",
        "ementa": "Aprova a prestação de contas anual da Prefeitura\r\nMunicipal de Inhambupe, relativa ao exercício\r\nfinanceiro de 2021. "
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "1009",
        "ano": 2023,
        "data_publicacao": "29\/08\/2023",
        "ementa": "ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 10.000,00 (DEZ MIL\r\nREAIS ) e dá outras providências.\r\n"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "1008",
        "ano": 2023,
        "data_publicacao": "17\/08\/2023",
        "ementa": "ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 8.850,00 (OITO MIL\r\nE OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS ) e dá outras\r\nprovidências.\r\n"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "1007",
        "ano": 2023,
        "data_publicacao": "14\/08\/2023",
        "ementa": "ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 758,48\r\n(SETECENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E\r\nQUARENTA E OITO CENTAVOS) e dá outras\r\nprovidências.\r\n"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "1006",
        "ano": 2023,
        "data_publicacao": "01\/08\/2023",
        "ementa": "ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 6.400,08 (SEIS MIL\r\nE QUATROCENTOS REAIS E OITO CENTAVOS) e dá\r\noutras providências"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "43",
        "ano": 2023,
        "data_publicacao": "24\/07\/2023",
        "ementa": "\"Dispõe sobre a concessão de férias de\r\nagente público e dá outras providências\" "
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "1005",
        "ano": 2023,
        "data_publicacao": "21\/07\/2023",
        "ementa": "ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 17.496,00\r\n(DEZESSETE MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E\r\nSEIS REAIS ) e dá outras providências.\r\n"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "1004",
        "ano": 2023,
        "data_publicacao": "07\/06\/2023",
        "ementa": "ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 22.000,00 (VINTE E\r\nDOIS MIL REAIS ) e dá outras providências.\r\n"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "41",
        "ano": 2023,
        "data_publicacao": "02\/06\/2023",
        "ementa": "ERRATA\r\n\r\nO DECRETO n° 41 de 31 de maio de 2023, Publicado em Quarta-feira, 31 de Maio de 2023\r\n- Pag.3 - Ano XI - N° 518 do Diário Oficial da Câmara Municipal de Inhambupe-BA - IM\r\nPUBLICAÇÕES, passa a ter pelo presente, a seguinte redação:"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "42",
        "ano": 2023,
        "data_publicacao": "01\/06\/2023",
        "ementa": "\"Dispõe sobre a nomeação de agente público\r\nem cargo comissionado e dá outras\r\nprovidências\" "
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "40",
        "ano": 2023,
        "data_publicacao": "31\/05\/2023",
        "ementa": "\"Dispõe sobre a constituição da Comissão de\r\nInventário e dá outras providências'\r\n"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "41",
        "ano": 2023,
        "data_publicacao": "31\/05\/2023",
        "ementa": "Dispõe sobre a exoneração de agente público e\r\ndá outras providências"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "28",
        "ano": 2023,
        "data_publicacao": "03\/04\/2023",
        "ementa": "\"Dispõe sobre a exoneração de agente público\r\nde cargo comissionado e dá outras\r\nprovidências\""
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "29",
        "ano": 2023,
        "data_publicacao": "03\/04\/2023",
        "ementa": "\"Dispõe sobre a nomeação de agente público\r\nde cargo comissionado e dá outras\r\nprovidências\""
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "0001",
        "ano": 2023,
        "data_publicacao": "23\/03\/2023",
        "ementa": "\"Concede o Titulo de Cidadão Inhambupense ao\r\nIlm° Sr. Rivelino Lopo de Oliveira\"."
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "1002",
        "ano": 2023,
        "data_publicacao": "17\/03\/2023",
        "ementa": "ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 1.200,00 (UM MIL E\r\nDUZENTOS REAIS ) e dá outras providências.\r\n"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "1003",
        "ano": 2023,
        "data_publicacao": "17\/03\/2023",
        "ementa": "ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 33.000,00 (TRINTA E\r\nTRÊS MIL REAIS ) e dá outras providências.\r\n"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "1002",
        "ano": 2023,
        "data_publicacao": "07\/03\/2023",
        "ementa": "ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 33.000,00 (TRINTA E\r\nTRÊS MIL REAIS ) e dá outras providências."
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "26",
        "ano": 2023,
        "data_publicacao": "01\/03\/2023",
        "ementa": "\"Dispõe sobre a nomeação de agentes públicos\r\nde cargos comissionados e dá outras\r\nprovidências\"\r\n"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "27",
        "ano": 2023,
        "data_publicacao": "01\/03\/2023",
        "ementa": "\"Dispõe sobre a nomeação de agentes públicos\r\nde cargos comissionados e dá outras\r\nprovidências\"\r\n"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "21",
        "ano": 2023,
        "data_publicacao": "15\/02\/2023",
        "ementa": "Dispõe sobre alteração de função de Agentes\r\npúblicos e dá outras providências\r\n"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "20",
        "ano": 2023,
        "data_publicacao": "15\/02\/2023",
        "ementa": "\"Dispõe sobre anulação de Decretos e dá outras\r\nprovidências\""
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    {
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        "data_publicacao": "15\/02\/2023",
        "ementa": "\"Dispõe sobre alteração de função de Agentes\r\npúblicos e dá outras providências\""
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    {
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        "ano": 2023,
        "data_publicacao": "15\/02\/2023",
        "ementa": "\"Dispõe sobre alteração de função de Agentes\r\npúblicos e dá outras providências\""
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    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "23",
        "ano": 2023,
        "data_publicacao": "15\/02\/2023",
        "ementa": "\"Dispõe sobre anulação de Decreto e dá\r\noutras providências\""
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        "data_publicacao": "07\/02\/2023",
        "ementa": "\"Dispõe sobre a nomeação de agentes públicos\r\nde cargos comissionados e dá outras\r\nprovidências\""
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    {
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        "numero": "15",
        "ano": 2023,
        "data_publicacao": "02\/02\/2023",
        "ementa": "Dispõe sobre a exoneração de agente público de cargo comissionado e dá outras providencias. "
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    {
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        "ano": 2023,
        "data_publicacao": "02\/02\/2023",
        "ementa": "Dispõe sobre a exoneração de agente públicos\r\nde cargo comissionado e dá outras providências"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "17",
        "ano": 2023,
        "data_publicacao": "02\/02\/2023",
        "ementa": "\"Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de agente público\r\nde cargo comissionado e dá outras\r\nprovidências\""
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "1001",
        "ano": 2023,
        "data_publicacao": "31\/01\/2023",
        "ementa": "ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 325.000,00\r\n(TREZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS ) e dá\r\noutras providências.\r\n"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "13",
        "ano": 2023,
        "data_publicacao": "19\/01\/2023",
        "ementa": "Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de agente público de cargo comissionado e dá outras providências"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "14",
        "ano": 2023,
        "data_publicacao": "19\/01\/2023",
        "ementa": "Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de agente público de cargo comissionado e dá outras providências"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": " 92022",
        "ano": 2022,
        "data_publicacao": "18\/01\/2023",
        "ementa": "ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.\r\n"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "08",
        "ano": 2023,
        "data_publicacao": "12\/01\/2023",
        "ementa": "\"Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de agentes\r\npúblicos de cargos comissionados e dá outras\r\nprovidencias\"\r\n"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "09",
        "ano": 2023,
        "data_publicacao": "12\/01\/2023",
        "ementa": "\"Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de agentes\r\npúblicos de cargos comissionados e dá outras\r\nprovidências\"\r\n"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "10",
        "ano": 2023,
        "data_publicacao": "12\/01\/2023",
        "ementa": "\"Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de agentes\r\npúblicos de cargos comissionados e dá outras\r\nprovidências\"\r\n"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "11",
        "ano": 2023,
        "data_publicacao": "12\/01\/2023",
        "ementa": "\"Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de agentes\r\npúblicos de cargos comissionados e dá outras\r\nprovidências\"\r\n"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "12",
        "ano": 2023,
        "data_publicacao": "12\/01\/2023",
        "ementa": "\"Dispõe sobre a nomeação de agentes públicos\r\nDe cargos comissionados e dá outras\r\nprovidências\""
    },
    {
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        "numero": "06",
        "ano": 2023,
        "data_publicacao": "10\/01\/2023",
        "ementa": "\"Dispõe sobre a constituição de membros da\r\nComissão de Pregoeiro e Auxiliares e dá outras\r\nprovidências\"\r\n"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "07",
        "ano": 2023,
        "data_publicacao": "10\/01\/2023",
        "ementa": "\"Dispõe sobre a constituição de membros da\r\nComissão Permanente de Licitação - CPL e dá\r\noutras providências\""
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
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        "ano": 2023,
        "data_publicacao": "10\/01\/2023",
        "ementa": "ERRATA\r\n\r\nO Decreto n° 05 de 09 de janeiro de 2023, publicado na Edição n° 463, de 09 de janeiro\r\nde 2023, do Diário Oficial da Câmara Municipal de Inhambupe-BA - IM PUBLICAÇÕES,\r\ntem pela presente, por lapso de digitação a seguinte correção"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "06",
        "ano": 2023,
        "data_publicacao": "10\/01\/2023",
        "ementa": "ERRATA\r\n\r\nO Decreto n° 06 de 10 de janeiro de 2023, publicado na Edição n° 464, de 10 de janeiro\r\nde 2023, do Diário Oficial da Câmara Municipal de Inhambupe-BA - IM PUBLICAÇÕES,\r\ntem pela presente, por lapso de digitação a seguinte correção:"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "001",
        "ano": 2023,
        "data_publicacao": "09\/01\/2023",
        "ementa": "\"Dispõe sobre a nomeação de agentes públicos\r\nde cargos comissionados e dá outras providências\"\r\n"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "002",
        "ano": 2023,
        "data_publicacao": "09\/01\/2023",
        "ementa": "\"Dispõe sobre a nomeação de agentes públicos\r\nde cargos comissionados e dá outras providências\""
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "003",
        "ano": 2023,
        "data_publicacao": "09\/01\/2023",
        "ementa": "\"Dispõe sobre a nomeação de agentes públicos\r\nde cargos comissionados e dá outras\r\nprovidências\"\r\n"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "004",
        "ano": 2023,
        "data_publicacao": "09\/01\/2023",
        "ementa": "Dispõe sobre a nomeação de agentes públicos\r\nde cargos comissionados e dá outras\r\nprovidências"
    },
    {
        "tipo": "Decreto",
        "numero": "005",
        "ano": 2023,
        "data_publicacao": "09\/01\/2023",
        "ementa": "\"Dispõe sobre a nomeação de agentes públicos\r\nde cargos comissionados e dá outras\r\nprovidências\""
    },
    {
        "tipo": " Emendas à Lei Orgânica",
        "numero": "002",
        "ano": 2021,
        "data_publicacao": "04\/05\/2021",
        "ementa": "DA NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DO CAPÍTULO VI, DO TÍTULO IV DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL."
    },
    {
        "tipo": " Emendas à Lei Orgânica",
        "numero": "0001",
        "ano": 2021,
        "data_publicacao": "06\/04\/2021",
        "ementa": "Altera dispositivo da Lei Orgânica Municipal, na forma que indica, e dá outras providências."
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "177",
        "ano": 2020,
        "data_publicacao": "22\/12\/2020",
        "ementa": "Atualizou o Código Tributário Municipal de Inhambupe (Lei nº 22\/2013) para adequá-lo às novas regras nacionais do ISSQN (Imposto Sobre Serviços), criadas pela Lei Complementar Federal nº 175\/2020. A principal mudança: alguns serviços agora geram ISSQN no município do TOMADOR (cliente), não mais do prestador."
    },
    {
        "tipo": "Lei Ordinária Municipal",
        "numero": "139",
        "ano": 2019,
        "data_publicacao": "25\/09\/2019",
        "ementa": "Institui a Estrutura Administrativa da Câmara de Vereadores do Município de Inhambupe, Estado da Bahia, e dá outras providências."
    },
    {
        "tipo": "Lei Orgânica e Emendas",
        "numero": "",
        "ano": 1990,
        "data_publicacao": "24\/02\/2017",
        "ementa": "Lei Orgânica do Município de Inhambupe - Promulgado em 05 de abril de 1990."
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "02",
        "ano": 2016,
        "data_publicacao": "20\/09\/2016",
        "ementa": "Lei Complementar n° 02, de 20 de setembro de 2016,\r\ndispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos\r\nda administração direta, das autarquias e das\r\nfundações públicas do Poder Executivo e Legislativo do\r\nMunicípio de Inhambupe."
    },
    {
        "tipo": "Resoluções",
        "numero": "03",
        "ano": 2015,
        "data_publicacao": "20\/09\/2015",
        "ementa": "Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Inhambupe, Estado da Bahia, e dá outras providências."
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "08",
        "ano": 2004,
        "data_publicacao": "29\/10\/2004",
        "ementa": "Revoga a Lei n° 10 de 30 de dezembro de 2002, que  institui a contribuição para o custeio de Iluminação Pública e dá outras providências."
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "05",
        "ano": 2004,
        "data_publicacao": "29\/09\/2004",
        "ementa": "ESTEBALECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE INHAMBUPE, PARA A LEGISLATURA DE 2005-2008, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS "
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "06",
        "ano": 2004,
        "data_publicacao": "29\/09\/2004",
        "ementa": "FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS PARA O PERIODO DE 2005 A 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. "
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "07",
        "ano": 2004,
        "data_publicacao": "29\/09\/2004",
        "ementa": "Fixa o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito para o período de 2005 a 2008 e dá outras providências."
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "04",
        "ano": 2004,
        "data_publicacao": "29\/06\/2004",
        "ementa": "DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE INHAMBUPE"
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "03",
        "ano": 2004,
        "data_publicacao": "01\/06\/2004",
        "ementa": "DIPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS "
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "02",
        "ano": 2004,
        "data_publicacao": "19\/04\/2004",
        "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS. "
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "01",
        "ano": 2004,
        "data_publicacao": "13\/04\/2004",
        "ementa": "Altera a redação dada a Lei n° 10 de 29 de junho de 2001 e revoga a Lei n° 07 de 17 de dezembro de 2003"
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "06",
        "ano": 1998,
        "data_publicacao": "03\/09\/1998",
        "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR VEÍCULO DESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "EMENDA  AO PROJETO DE LEI 08",
        "ano": 1998,
        "data_publicacao": "12\/08\/1998",
        "ementa": "EMENDA N.° O1 PROPOSTA AO PROJETO DE LEI N.° 08 \/ 98, QUE \"INSTITUI CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE INHAMBUPE"
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "05",
        "ano": 1998,
        "data_publicacao": "30\/06\/1998",
        "ementa": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEITO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS "
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "03",
        "ano": 1998,
        "data_publicacao": "04\/06\/1998",
        "ementa": "ALTERA AS LETRAS \"a\" E \"b\" DO ITEM V DO ART. 163 DA LEI N° 25 DE 30 DE DEZEMVRO DE 1997"
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "04",
        "ano": 1998,
        "data_publicacao": "04\/06\/1998",
        "ementa": "CONCEDE ANISTIA AOS CONTRIBUINTES DO IPTU, MEDIANTE DETERMINADAS CONDIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. "
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "02",
        "ano": 1998,
        "data_publicacao": "24\/04\/1998",
        "ementa": "RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A CASA DE REPOUSO SANTO ANTÔNIO."
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "24",
        "ano": 1997,
        "data_publicacao": "30\/12\/1997",
        "ementa": "INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE INHAMBUPE-BAHIA."
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "26",
        "ano": 1997,
        "data_publicacao": "16\/12\/1997",
        "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO"
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "20",
        "ano": 1997,
        "data_publicacao": "05\/12\/1997",
        "ementa": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO "
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "14",
        "ano": 1997,
        "data_publicacao": "13\/06\/1997",
        "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER AÇÕES DA TELEBRÁS "
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "11",
        "ano": 1997,
        "data_publicacao": "22\/05\/1997",
        "ementa": "DISPÕE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. "
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "13",
        "ano": 1997,
        "data_publicacao": "22\/05\/1997",
        "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA LINHAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE SUA PROPRIEDADE SITUADAS NA ZONA URBANA E ZONA RURAL DESTE MUNICIPIO "
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "12",
        "ano": 1997,
        "data_publicacao": "10\/04\/1997",
        "ementa": "CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS "
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "09",
        "ano": 1997,
        "data_publicacao": "03\/04\/1997",
        "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVENIOS COM O GOVERNO FEDERAL, E O DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. "
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "10",
        "ano": 1997,
        "data_publicacao": "03\/04\/1997",
        "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUB-ROGAR O CRÉDITO EXECUTIVO DA LÓTUS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA APURADO NO PROCESSO EXECUTIVO NE 2.202\/94 CONTRA A SACI-SOCIEDADE DE ASSISTENCIA A COMUNIDADE INHABUPENSE, VISANDO ADQUIRIR O PRÉDIO PENHORADO PARA SERVIR DEFINITIVAMENTE AS INSTALAÇÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE INHAMBUPE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. "
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "05",
        "ano": 1997,
        "data_publicacao": "20\/03\/1997",
        "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR VEICULOS DESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS "
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    {
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        "numero": "06",
        "ano": 1997,
        "data_publicacao": "20\/03\/1997",
        "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR O PAGAMENTO DE LUZ E ÁGUA DAS FAMILIAS CARENTES DESTE MUNICIPIO "
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        "data_publicacao": "20\/03\/1997",
        "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA AREA DE TERRA DE SUA PROPRIEDADE PARA A ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE INHAMBUPE - AAPI "
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        "ementa": "INTITUI O REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS "
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        "ementa": "CRIA O FORUM MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA. "
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        "data_publicacao": "15\/01\/1997",
        "ementa": "ALTERA O PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 3° DA LEI NE 06 DE 18 DE ABRIL DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. "
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        "ano": 1997,
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        "ementa": "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL "
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        "data_publicacao": "20\/11\/1996",
        "ementa": "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNECIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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        "ano": 1996,
        "data_publicacao": "24\/10\/1996",
        "ementa": "Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, e dá outras providências"
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    {
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        "data_publicacao": "22\/12\/1994",
        "ementa": "DENOMINA E ALTERA NOMES DE RUAS "
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    {
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        "numero": "06",
        "ano": 1994,
        "data_publicacao": "21\/12\/1994",
        "ementa": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICIPIO DE INHAMBUPE PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1995"
    },
    {
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        "numero": "07",
        "ano": 1994,
        "data_publicacao": "21\/12\/1994",
        "ementa": "DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS "
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "08",
        "ano": 1994,
        "data_publicacao": "21\/12\/1994",
        "ementa": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS - OPI PARA O TRIÊNIO DE 1995\/1997 EM r$ 17.646.000,00 ( DEZESSETE MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL REAIS ) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. "
    },
    {
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        "numero": "11",
        "ano": 1994,
        "data_publicacao": "03\/12\/1994",
        "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIOS COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA"
    },
    {
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        "numero": "05",
        "ano": 1994,
        "data_publicacao": "14\/11\/1994",
        "ementa": "DENOMINA-SE AVENIDA MARIO SIMÕES AZEVEDO A LOCALIDADE CONHECIDA COMO \"LAGOA DO CABOGE\""
    },
    {
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        "numero": "04",
        "ano": 1994,
        "data_publicacao": "22\/09\/1994",
        "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES EM MAIS DE 200% (DUZENTOS POR CENTO) DA RECEITA PREVISTA PARA O EXERCICO FINANCEIRO DE 1994, PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE "
    },
    {
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        "data_publicacao": "11\/05\/1994",
        "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR O VEÍCULO GOL-CL DE SUA PROPRIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
    },
    {
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        "numero": "02",
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        "data_publicacao": "27\/04\/1994",
        "ementa": "DISPÕE SOBRE PROVIMENTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL."
    },
    {
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        "numero": "01",
        "ano": 1994,
        "data_publicacao": "08\/03\/1994",
        "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR LINHAS DE ENERGIA ELÉTRICA, TRANFORMADORES E OUTROS EQUIPAMENTOS DE SUA PROPRIEDADE, A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA."
    },
    {
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        "numero": "24",
        "ano": 1993,
        "data_publicacao": "30\/12\/1993",
        "ementa": "INSTITUI O REGULAMENTO GERAL DE CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL. "
    },
    {
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        "numero": "20",
        "ano": 1993,
        "data_publicacao": "15\/12\/1993",
        "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES EM MAIS 80% ( OITENTA POR CENTO ) DO TOTAL DA RECEITA PREVISTA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1993, PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. "
    },
    {
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        "ano": 1993,
        "data_publicacao": "25\/11\/1993",
        "ementa": "DENOMINA-SE RUA JOSÉ BATISTA DE FIGUEIREDO, A TRAVESSA CONHECIDA COMO TRAVESSA PEDRO DA SILVA E OLIVEIRA. "
    },
    {
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        "numero": "12",
        "ano": 1993,
        "data_publicacao": "05\/11\/1993",
        "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, O PRÉDIO ESCOLAR DENOMINADO, CENTRO PRE-ESCOLAR EDNOÉLIA DE SOUZA REIS, NESTA CIDADE"
    },
    {
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        "data_publicacao": "18\/10\/1993",
        "ementa": "FIXA NORMAS TECNICAS A SEREM OBSERVADAS NA PUBLICAÇÃO DE LEIS E OUTROS ATOS NORMATIVOS"
    },
    {
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        "numero": "14",
        "ano": 1993,
        "data_publicacao": "18\/10\/1993",
        "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR O VEÍCULO OPALA DIPLOMATA, PERTENCENTE A ESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS "
    },
    {
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        "numero": "10",
        "ano": 1993,
        "data_publicacao": "27\/09\/1993",
        "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - E DÁ PROVIDENCIA CORRELA - TAS. "
    },
    {
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        "ano": 1993,
        "data_publicacao": "02\/09\/1993",
        "ementa": "AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA DA REGIÃO DE ALAGOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. "
    },
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        "numero": "07",
        "ano": 1993,
        "data_publicacao": "20\/08\/1993",
        "ementa": "DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÕA DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ PUTRAS PROVIDENCIAS "
    },
    {
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        "numero": "08",
        "ano": 1993,
        "data_publicacao": "20\/08\/1993",
        "ementa": "CRIA A SECRETARIA DE OBRA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. "
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    {
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        "numero": "06",
        "ano": 1993,
        "data_publicacao": "29\/07\/1993",
        "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR A CAMIONETE PICK-UP VW SAVEIRO CL MODELO ANO 1991, COR BRANCA, PLACA POLICIAL - BO - 7103 DE PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS "
    },
    {
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        "ano": 1993,
        "data_publicacao": "21\/05\/1993",
        "ementa": "INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS "
    },
    {
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        "numero": "03",
        "ano": 1993,
        "data_publicacao": "30\/04\/1993",
        "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO PARA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA "
    },
    {
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        "ano": 1993,
        "data_publicacao": "30\/04\/1993",
        "ementa": "Autoriza o Poder Executivo Municipal ac contratar pessoal por tempo determinado para prestar serviços na área de educação na zona rural e dá outras providência"
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "01",
        "ano": 1993,
        "data_publicacao": "12\/03\/1993",
        "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR OU PERMUTAR VEICULOS DE SUA PROPRIEDADE, QUANDO HAJA INTERESSE \/ DA PREFEITURA NA RENOVAÇÃO DE SUA \/\/ FROTA, OU MESMO DESFAZER-SE DE VEÍCULOS IMPRESTÁVEIS AP SERVIÇO PUBLICO \/ MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. "
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "02",
        "ano": 1993,
        "data_publicacao": "12\/03\/1993",
        "ementa": "Dispõe sobre o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar"
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "14",
        "ano": 1992,
        "data_publicacao": "14\/12\/1992",
        "ementa": "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR EM MAIS 50% ( CINQUENTA POR CENTO ) DO TOTAL DA RECEITA."
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "004",
        "ano": 1992,
        "data_publicacao": "16\/10\/1992",
        "ementa": "Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito Especial no valor de Cr$15.000.000.00 (quinze milhões de cruzeiros) para a implantação de uma oficina de fábrica de farinha na localidade de Lagoa Seca e aprova o referido convênio firmado entre a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR e a Prefeitura Municipal de Inhambupe"
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "003",
        "ano": 1992,
        "data_publicacao": "06\/06\/1992",
        "ementa": "Autoriza o Prefeito Municipal de Inhambupe, Estado da Bahia, a firmar contrato com a Empresa Baiana de \/\/\/Águas e Saneamento S\/A - EMBASA - para concessão de exploração de serviços de água e de esgotamento sanitário no Município de Inhambupe"
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "002",
        "ano": 1992,
        "data_publicacao": "13\/04\/1992",
        "ementa": "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAR ACORDO COM ASSUNÇÃO DE DÍVIDA JUNTO AO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL"
    },
    {
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        "numero": "01",
        "ano": 1992,
        "data_publicacao": "21\/02\/1992",
        "ementa": "Autoriza o Poder executivo Municipal a celebrar termo de cessão de bens móveis e\/ou imóveis com a Secretaria de Saúde do Governo do Estado"
    },
    {
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        "numero": "09",
        "ano": 1991,
        "data_publicacao": "20\/06\/1991",
        "ementa": "Que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente"
    },
    {
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        "data_publicacao": "18\/04\/1991",
        "ementa": "INSTITUI O  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
    },
    {
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        "numero": "006",
        "ano": 1991,
        "data_publicacao": "18\/04\/1991",
        "ementa": "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS "
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "007",
        "ano": 1991,
        "data_publicacao": "18\/04\/1991",
        "ementa": "CRIA A DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS "
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "15",
        "ano": 1990,
        "data_publicacao": "27\/12\/1990",
        "ementa": "ESTABELECE PRAZOS PARA ENCAMINHAMENTO À CAMERA MUNICIPAL OS PROJETOS DE LEI ORÇAMENTARIA DO PLANO PLURIANUAL E DE DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "13",
        "ano": 1990,
        "data_publicacao": "26\/12\/1990",
        "ementa": "ATTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES EM MAIS 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) DO TOTAL DA RECEITA"
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "14",
        "ano": 1990,
        "data_publicacao": "26\/12\/1990",
        "ementa": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS OPI - PARA O TRIÊNIO DE 1991\/1993 EM R$2.056.050.000 (dois bilhões, cinquenta e seis milhões e cinquenta mil cruzeiros) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
    },
    {
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        "numero": "11",
        "ano": 1990,
        "data_publicacao": "20\/12\/1990",
        "ementa": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991"
    },
    {
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        "numero": "07",
        "ano": 1990,
        "data_publicacao": "05\/12\/1990",
        "ementa": "REVOGA A LEI Nº283\/ DE 27 DE MAIO DE 1977, QUE ISENTA O PAGAMENTO DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE APLICAREM, NO MÍNIMO,100% DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIOS."
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "08",
        "ano": 1990,
        "data_publicacao": "05\/12\/1990",
        "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISSO AOS RECENSEADORES QUE SERÃO RECRUTADOS NESSE MUNICIPIO, EM CARATER EVENTUAL, PARA EFETUAREM O X RECENSEAMENTO GERAL DO BRASIL"
    },
    {
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        "numero": "10",
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        "data_publicacao": "05\/12\/1990",
        "ementa": "INSTITUI NOVAS TABELAS PARA COBRANÇA DOS TRIBUNTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "12",
        "ano": 1990,
        "data_publicacao": "05\/12\/1990",
        "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRENO URBANO PARA A CONSTRUÇÃO DA CASA DO JUIZ."
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "06",
        "ano": 1990,
        "data_publicacao": "04\/12\/1990",
        "ementa": "AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRENO URBANO PARA A CONSTRIÇÃO DA CASA DO JUIZ"
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "10",
        "ano": 1990,
        "data_publicacao": "08\/08\/1990",
        "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS), AOS RECENSEADORES QUE SERÃO RECRUTADOS NESTE MUNICÍPIO, EM CARATER EVENTUAL, PARA EFETUAREM O RECENSEAMENTO GERAL DO BRASIL"
    },
    {
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        "ano": 1989,
        "data_publicacao": "30\/11\/1989",
        "ementa": "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro 1990"
    },
    {
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        "numero": "",
        "ano": 1989,
        "data_publicacao": "25\/11\/1989",
        "ementa": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PUBLICA DO MUNICIPIO DE INHAMBUPE, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS  "
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "010",
        "ano": 1989,
        "data_publicacao": "23\/11\/1989",
        "ementa": "Autoriza O Executivo Municipal abrir créditos Suplementares em mais 50% (cinquenta por cento) do total da Receita"
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "11",
        "ano": 1989,
        "data_publicacao": "23\/11\/1989",
        "ementa": "altera os limites da ZONA URBANA da Cidade de Inhambupe, Vez que, a delimitação em vigor não mais corresponde as novas condições decorrentes do Desenvolvimento Demográfico e Econômico deste Município"
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "09",
        "ano": 1989,
        "data_publicacao": "25\/10\/1989",
        "ementa": "autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terreno de sua propriedade para a construção do PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL"
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "05",
        "ano": 1989,
        "data_publicacao": "30\/08\/1989",
        "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a Contratar Empréstimos Com a Caixa Econômica Federal, Oferecer Garantias e Dá Outras Providências Correlatas"
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "06",
        "ano": 1989,
        "data_publicacao": "30\/08\/1989",
        "ementa": "autoriza o poder executivo municipal assinar convênios com o governo federal, e do estado da Bahia, e dá outras providências"
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "07",
        "ano": 1989,
        "data_publicacao": "30\/08\/1989",
        "ementa": "Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado, para a criação e instalação da defensoria pública em Inhambupe"
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "03",
        "ano": 1989,
        "data_publicacao": "02\/06\/1989",
        "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMOS COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, (CEF), OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. "
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "04",
        "ano": 1989,
        "data_publicacao": "02\/06\/1989",
        "ementa": "APROVA O CONVÊNIO CELEBRADOEM 1° DE MARÇO DE 1989, ENTRE FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE, VINCULADA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAMBUPE"
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "02",
        "ano": 1989,
        "data_publicacao": "07\/04\/1989",
        "ementa": "Institui o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos.- IVVC e dá outras providências."
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "01",
        "ano": 1989,
        "data_publicacao": "07\/04\/1989",
        "ementa": "Institui o Imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis por natureza acessão física, e de direitos a eles relativos e dá outras providências"
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "01",
        "ano": 1989,
        "data_publicacao": "09\/03\/1989",
        "ementa": "INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS POR NATUREZA, ACESSÃO FISICA, E DE DIREITOS A ELES, RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    },
    {
        "tipo": "Lei",
        "numero": "283",
        "ano": 1977,
        "data_publicacao": "27\/05\/1977",
        "ementa": "ISENTA O PAGAMENTO DE TODOS OS IMPOSTOS  MUNICIPAIS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE APLICAREM, NO MINIMO,100% DOS DEPÓSIPOS VOLUNTÁRIOS"
    }
]